CDR aprova projetos sobre regularização fundiária do Minha Casa, Minha Vida
A Comissão de Desenvolvimento Regional aprovou, nesta quarta-feira (13), dois projetos que facilitam a regularização de terrenos do programa Minha Casa, Minha Vida. O primeiro, de autoria do senador Lindbergh Farias (PT-RJ), identifica uma série de medidas que precisam ser tomadas para adequação do programa, como a simplificação do processo de escrituração e a transferência de titulação das terras da União para os municípios (PLS 465/2016). A outra proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados, permite que os recursos do Programa Minha, Casa Minha Vida também possam ser utilizados para a regularização fundiária e as despesas de registro do imóvel (PLC 64/2016). A CDR ainda aprovou o projeto do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) que prevê a criação de áreas de livre comércio nos municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques e Cabixi, no Estado de Rondônia, que fazem fronteira com a Bolívia (PLS 351/2017).
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL APROVOU DOIS PROJETOS QUE FACILITAM A REGULARIZAÇÃO DE TERRENOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
LOC: AS PROPOSTAS SEGUEM PARA EXAME DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA. REPORTAGEM DE ANA BEATRIZ SANTOS:
TÉC: A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo aprovou dois projetos que tratam da regularização de terrenos urbanos usados no Programa Minha Casa, Minha Vida. O primeiro é de autoria do senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro. Ele identifica uma série de medidas que precisam ser tomadas para adequação do programa, como a simplificação do processo de escrituração, a transferência de titulação das terras da União para os municípios e a definição da regularização fundiária necessária para que os beneficiários tenham acesso à escritura, o registro dos imóveis nos cartórios. A senadora Regina Sousa, do PT do Piauí, relatora na CDR, destacou a importância da proposta.
(Regina Sousa) “É um projeto meritório, porque no Brasil se entrega a casa e não se entrega a posse da terra. É um problema muito sério que esse projeto vai resolver, entre outras questões”.
(Repórter) A outra proposta, que teve origem na Câmara dos Deputados, permite que os recursos do Programa Minha, Casa Minha Vida também possam ser utilizados para a regularização fundiária e as despesas de registro do imóvel. A relatora, Regina Sousa, lembrou que até o ano de 2016 o programa beneficiou dez milhões de pessoas com a casa própria. Os dois projetos seguem para análise da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. A Comissão de Desenvolvimento Regional ainda aprovou o projeto do senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, que prevê a criação de áreas de livre comércio nos municípios de Pimenteiras do Oeste, Costa Marques e Cabixi, no Estado de Rondônia, que fazem fronteira com a Bolívia. A intenção é permitir a importação e a exportação com regime fiscal especial para promover o desenvolvimento regional e incrementar as relações com os países vizinhos. Com a aprovação, a matéria segue para votação na Comissão de Assuntos Econômicos.
PLC 64/2016;
PLS 465/2016;
PLS 351/2017