CDH autoriza uso do FGTS para compra de próteses para dependentes — Rádio Senado
Proposta

CDH autoriza uso do FGTS para compra de próteses para dependentes

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o PL 1232/2019, da senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), que autoriza o saque do FGTS para que o trabalhador compre próteses e órteses para seus dependentes com deficiência. A lei atual prevê apenas a compra desses materiais para uso próprio do trabalhador com deficiência.

11/04/2019, 14h24 - ATUALIZADO EM 11/04/2019, 14h58
Duração de áudio: 01:38
Jane de Araújo

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS APROVOU PROJETO QUE PERMITE O SAQUE DO FGTS PARA COMPRAR PRÓTESES E ÓRTESES PARA FILHOS E OUTROS DEPENDENTES. LOC: A LEI ATUAL PREVÊ APENAS A COMPRA DESSES MATERIAIS PARA USO PRÓPRIO DO TRABALHADOR COM DEFICIÊNCIA. A REPORTAGEM É DE MARCELA DINIZ. (Repórter) O projeto aprovado na Comissão de Direitos Humanos muda a lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço para permitir que o trabalhador use o seu FGTS para comprar próteses e órteses para seus dependentes, quando houver prescrição médica. Desde 2015, graças à Lei Brasileira de Inclusão, trabalhadores com deficiência são autorizados a movimentar sua conta vinculada ao Fundo para adquirir esses dispositivos médicos, mas para uso próprio. O relator na CAS, senador Romário, do Podemos do Rio de Janeiro, avalia que o projeto aprimora a legislação e é justo, pois o dinheiro do FGTS é patrimônio do trabalhador e, como tal, deve ser usado em seu benefício e de sua família: (Romário) É totalmente justo que não só em favor do trabalhador, mas também de seu dependente com deficiência, como já acontece em outras situações, o FGTS possa ser movimentado para aquisição de prótese ou órtese quando houver prescrição médica. Não seria nada justo que uma família não possa satisfazer sua mais elementar necessidade de acessibilidade e de inclusão social em razão de uma dificuldade desnecessária criada pelo Estado. (Repórter) A proposta é de autoria da senadora Mara Gabrilli, do PSDB de São Paulo. Na justificativa do projeto, a parlamentar argumenta que o uso do FGTS em benefício de dependente de trabalhador já é permitido em outras situações, como no caso de diagnóstico de câncer e de HIV. O texto será analisado, agora, pela Comissão de Assuntos Sociais, que tem decisão terminativa, ou seja, se aprovado lá, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados. PL 1232/2019

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