Proposta

Comissão aprova retorno do acesso gratuito à Justiça Trabalhista

01:11Comissão aprova retorno do acesso gratuito à Justiça Trabalhista

Transcrição LOC: O TRABALHADOR PODERÁ VOLTAR A TER ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA DO TRABALHO, DIREITO RETIRADO PELA REFORMA TRABALHISTA. LOC: PROJETO COM ESSE OBJETIVO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E, AGORA, SERÁ ANALISADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. (Repórter) A Reforma Trabalhista em vigor obriga o trabalhador que reclame direitos na Justiça do Trabalho a pagar as custas judiciais se não comparecer à audiência. O mesmo vale na hora de entrar com uma nova ação. De autoria do senador Paulo Paim, do PT Gaúcho, a proposta aprovada na Comissão de Direitos Humanos retoma o direito de gratuidade, que já era garantido na CLT, Consolidação das Leis do Trabalho, antes da reforma. O relator da proposta, senador Telmário Mota, do Pros de Roraima, diz que o acesso gratuito à Justiça é direito de todo trabalhador. (Telmário Mota) “O projeto é preciso ao atacar uma das mais lamentáveis a nefasta consequência da Reforma Trabalhista: a cobrança de custas dos trabalhadores envoltos em audiências de julgamento, inclusive quando fazem jus à Justiça gratuita. O projeto retoma o alcance da redação original do artigo 844 da CLT, dando a devida proteção e assistência ao trabalhador”. (Repórter) A proposta segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos e ainda será examinada pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Sociais. LOC: A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS TAMBÉM APROVOU OUTROS DOIS PROJETOS QUE REVOGAM DISPOSITIVOS DA REFORMA TRABALHISTA: LOC: UM DELES ACABA COM A FIGURA DO AUTÔNOMO EXCLUSIVO – QUE PRESTA SERVIÇO APENAS PARA UMA EMPRESA, SEM QUE SEJA CARACTERIZADO O VÍNCULO TRABALHISTA. LOC: E O OUTRO REVOGA OS CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DA

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto de lei que garante acesso gratuito à Justiça do Trabalho (PLS 267/2017). Esse direito, explicou o autor, senador Paulo Paim (PT-RS), já estava garantido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mas foi retirado com a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017). O relator, senador Telmário Mota (PROS-RR), defendeu assistência judicial gratuita a todos os trabalhadores. A proposta segue para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A reportagem é de Iara Farias Borges.

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