CDH aprova projeto que obriga bancos a emitir contratos em braille

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LOC: FOI APROVADO, NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO SENADO, O PROJETO QUE OBRIGA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A EMITIR CONTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS EM BRAILLE PARA CLIENTES COM DEFICIÊNCIA VISUAL. LOC: O TEXTO JÁ PODE SEGUIR PARA ANÁLISE DA CÂMARA. REPÓRTER MARCELA DINIZ. (Repórter) O projeto, de iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco, inclui na Lei Brasileira de Inclusão a obrigatoriedade do uso do Código Braille em contratos e outros documentos essenciais para a relação entre bancos e pessoas com deficiência visual. A mudança é importante, de acordo com o relator do projeto, senador Flávio Arns, da Rede Sustentabilidade do Paraná, pois há instituições financeiras que alegam falta de previsão legal para negar a emissão de documentos acessíveis a pessoas cegas: (Flávio Arns) Daí que certas instituições financeiras não disponibilizem meios em braille para contratar com pessoas com deficiência visual, argumentando a carência de previsão legal, o que é um absurdo; não é preciso ter a lei para que você fazer com que o direito humano seja concretizado. (Repórter) A proposta já havia recebido o aval das Comissões de Transparência e de Educação. Agora, com a decisão terminativa da Comissão de Direitos Humanos, pode seguir para análise da Câmara dos Deputados. No último dia 24, o Senado aprovou projeto que dá direito a deficientes visuais receberem cartões de crédito e bancários com caracteres em braille. O texto seguiu para sanção presidencial. PLS 21/2016