CDH aprova proibição de visita íntima em presídios acompanhada de criança ou adolescente

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A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA APROVOU DUAS PROPOSTAS EM BENEFÍCIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. A PRIMEIRA DELAS PERMITE A RECONDUÇÃO AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR POR MANDATOS ILIMITADOS. E O SEGUNDO PROÍBE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOMPANHEM VISITAS ÍNTIMAS A PRESOS. REPÓRTER MAURÍCIO DE SANTI: (MAURÍCIO) Pode parecer absurdo, mas não são raros os casos de menores que estavam presentes durante visitas íntimas nos presídios. O projeto aprovado pela Comissão de Direitos Humanos deixa claro na Lei de Execução Penal que isso não será mais admitido em nenhuma hipótese. O relator do projeto, senador Lasier Martins, do Rio Grande do Sul, disse que o agente administrativo e o preso serão punidos em caso de desrespeito: (LASIER MARTINS): Como é de fatio que os estabelecimentos prisionais enfrentam problemas importantes de superlotação, por um lado, e de carência de pessoal, por outro lado, pode-se compreender que eventualmente crianças e adolescentes sejam admitidas e levadas por seus pais e responsáveis a presenciarem troca de afeto entre os mesmos. A administração penitenciária tinha perante as crianças e os adolescentes o dever jurídico de não permitir a ocorrência. (MAURÍCIO): O projeto é uma sugestão da CPI dos Maus-Tratos e será agora analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. A Comissão de Direitos Humanos aprovou também a proposta que permite aos conselheiros tutelares a recondução por mandatos ilimitados. Hoje, o Estatuto da Criança e do Adolescente permite uma única recondução, o que, na avaliação do relator, Lucas Barreto, do PSD do Amapá, faz com que os Conselhos Tutelares percam os melhores quadros: (LUCAS BARRETO): Os membros dos Conselhos Tutelares têm importância determinante na defesa constitucional de colocar os menores de idade a salvo de qualquer negligência. O ECA, contudo, permite apenas uma recondução dos membros dos conselhos tutelares. Ora, com tal limitação há perda dos melhores quadros. (MAURÍCIO): O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça. Da Rádio Senado, Maurício de Santi.