CCT proíbe cobranças diárias de contas atrasadas de telefone

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LOC: OPERADORAS DE TELEFONIA NÃO PODERÃO ENVIAR MAIS DE UMA MENSAGEM POR DIA PARA O CLIENTE INADIMPLENTE. LOC: É O QUE APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA TÉC: As operadoras de telefonia móvel ou fixa não poderão enviar mais de uma mensagem por dia como aviso ou cobrança de uma conta não paga. É o que determina uma proposta aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática. Uma nova mensagem, de voz ou de texto, só poderá ser enviada 72 horas após a primeira notificação. A empresa que não respeitar o prazo terá que pagar uma multa que pode chegar ao dobro do valor devido pelo cliente. Para o relator do projeto, senador Dário Berger, do MDB de Santa Catarina, a inadimplência não justifica o envio de mensagens desproporcionais. (Dário Berger): “O envio repetitivo de mensagens de alerta referentes à cobrança de contas em atraso é uma prática abusiva que vem causando constrangimento aos usuários, os quais, mesmo em situação de inadimplência, têm o direito de receber por parte das operadoras tratamento respeitoso, baseado em critérios previamente estabelecidos. (Rep) Dário Berger informou, ainda, que o projeto é necessário devido à omissão da Anatel em relação a essa prática abusiva por parte das empresas telefônicas. A proposta segue para análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Da Rádio Senado, Marcella Cunha PLC 108/2015