CCT aprova três projetos que garantem direitos a usuários de telefonia móvel — Rádio Senado
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CCT aprova três projetos que garantem direitos a usuários de telefonia móvel

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) aprovou, nesta terça-feira (19), três projetos que garantem direitos a usuários de telefonia móvel. As propostas foram relatadas pelo senador Otto Alencar (PSD-BA). Um dos projetos, do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), prevê a cobertura de sinal de celular nas rodovias estaduais e federais (PLS 5/2017). A outra proposta aprovada, do senador Roberto Muniz (PP-BA), determina que serviços de atendimento ao consumidor recebam ligações de celulares (PLS 445/2016). O último item aprovado, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), garante a manutenção do número de telefone para quem tiver o celular furtado, roubado ou perdido (PLS 70/2017). As três propostas seguem direto para análise da Câmara dos Deputados.

19/09/2017, 18h26 - ATUALIZADO EM 19/09/2017, 18h38
Duração de áudio: 01:40
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) realiza reunião deliberativa com 20 itens na pauta. Entre eles, PLS 445/2016, que obriga serviços de atendimento ao consumidor a aceitar ligação de celular e 16 projetos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão. 

À mesa, presidente da CCT, senador Otto Alencar (PSD-BA). 

Bancada: 
senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA); 
senador Waldemir Moka (PMDB-MS) 

Foto: Roque de Sá/Agência Senado
Foto: Roque de Sá/Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA APROVOU, NESTA TERÇA-FEIRA, TRÊS PROJETOS QUE GARANTEM DIREITOS A USUÁRIOS DE TELEFONIA MÓVEL. LOC: AS PROPOSTAS, QUE TÊM COMO RELATOR O SENADOR OTTO ALENCAR, SEGUEM PARA ANÁLISE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER REBECA LIGABUE (LIGABÍ). TÉC: O primeiro projeto, do senador Cássio Cunha Lima, do PSDB da Paraíba, prevê a cobertura de sinal de celular nas rodovias estaduais e federais. O relator, Otto Alencar, do PSD da Bahia, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, acredita que a garantia de sinal nas estradas vai dar mais segurança para a população, como, por exemplo, em caso de acidentes, em que é preciso acionar o socorro. Ele fez alterações para esclarecer de onde viria o dinheiro para a ampliação da cobertura. (Otto Alencar) Foi importante fazer o substitutivo até para estabelecer de onde viriam os recursos para o financiamento desse serviço, então nós colocamos que esses recursos viriam do Fust, do Fundo de Telecomunicações, que é um fundo que é abastecido pelo consumidor. (REP) Otto também sugeriu que a determinação valha apenas para as futuras concessões de telefonia móvel. Outra proposta aprovada, do senador Roberto Muniz, do PP da Bahia, determina que serviços de atendimento ao consumidor recebam ligações de celulares. Otto Alencar lembrou que esses serviços atendem gratuitamente apenas chamadas de telefones fixos, mas muitas pessoas atualmente só usam celular e acabam sendo prejudicadas. (Otto Alencar) A gente usa mais o celular e às vezes as empresas não querem atender. Eles não atendem e às vezes é um socorro, uma necessidade. (REP) O último item aprovado, do senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, garante a manutenção do número de telefone para quem tiver o celular furtado, roubado ou perdido. As três propostas seguem direto para análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Rebeca Ligabue. PLS 5/2017 // PLS 445/2016 // PLS 70/2017

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