Área de preservação em imóveis rurais da Amazônia Legal pode ser reduzida
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) será a primeira a analisar o PL 551/2019, do senador Mecias de Jesus (PRB-RR), que retira a exigência de Zoneamento Ecológico-econômico (ZEE) para a redução de áreas de reserva em imóveis rurais da Amazônia Legal. De acordo com o senador, a mudança é uma demanda dos produtores da região.
Transcrição
LOC: POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO DOS IMÓVEIS RURAIS DA AMAZÔNIA LEGAL SERÁ ANALISADA PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO.
LOC: AUTOR DO PROJETO, SENADOR MECIAS DE JESUS, ARGUMENTA QUE A ATUAL LEGISLAÇÃO LIMITA A EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DA REGIÃO. A REPORTAGEM É DE MARCELA DINIZ.
O objetivo do PL 551 é permitir a redução de 80% para até 50% da área de reserva de imóveis rurais nos estados da Amazônia Legal que possuem mais de 65% do território ocupado por unidades de conservação, terras indígenas e áreas de domínio das Forças Armadas. Hoje, o Código Florestal permite essa diminuição em estados que já tenham o Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado, condicionado ao aval dos Conselhos de Meio Ambiente. O ZEE é um instrumento de diagnóstico e planejamento da distribuição das atividades econômicas de certo território, com vistas à preservação ambiental e à exploração racional de recursos. O projeto, por sua vez, acaba com a exigência do Zoneamento e estabelece um prazo de 60 dias para que o Conselho Estadual de Meio Ambiente se manifeste sobre a redução. Vencidos os dois meses, fica configurada a concordância tácita. O autor do projeto, senador Mecias de Jesus, do PRB de Roraima, argumenta que a atual legislação limita as atividades econômicas nos estados da Amazônia Legal e que apenas Acre, Pará e Rondônia têm Zoneamento Ecológico-Econômico aprovado:
(Mecias) Sou produtor rural, filho de agricultor e todos nós vemos isso lá. O estado de Roraima clama por isso. O que sobra para Roraima, hoje, para Roraima produzir, terras agricultáveis, são cerca de 7%. Desses 7%, o produtor rural, na sua área, no seu lote rural, ele só pode usar 20%. Todos os estados da Amazônia, praticamente, vão se beneficiar com isso porque só três estados da Amazônia têm Zoneamento Econômico-ecológico aprovado: Acre, Pará e Rondônia.
(Rep) A primeira Comissão que vai analisar o PL 551 será a de Constituição e Justiça e, em seguida, a de Meio Ambiente, a quem cabe decisão terminativa; ou seja, se aprovado lá, o projeto poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, sem passar pelo plenário, a menos que haja recurso por parte dos senadores.
PL 551/2019
