Fim do foro privilegiado é principal tema em sabatina na CCJ — Rádio Senado
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Fim do foro privilegiado é principal tema em sabatina na CCJ

17/05/2017, 17h02 - ATUALIZADO EM 17/05/2017, 17h41
Duração de áudio: 02:14
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública para indicação de autoridades. Logo depois, deliberativa com 38 itens. Entre eles, a PEC 24/2012, que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública. 

Foto: Pedro França/Agência Senado
Pedro França / Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SABATINOU NESTA QUARTA-FEIRA SETE INDICADOS PARA OS CONSELHOS NACIONAIS DE JUSTIÇA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LOC: O DEBATE FOI DOMINADO PELA DISCUSSÃO SOBRE O FIM DO FORO PRIVILEGIADO PARA AUTORIDADES. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Durante a sabatina dos indicados na Comissão de Constituição e Justiça, a senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, questionou a opinião dos juristas sobre o fim do foro por prerrogativa de função. Ela defendeu o fim do julgamento em tribunais específicos para senadores, deputados e vereadores, mas considera que no caso de governadores e prefeitos, a possibilidade de ações judiciais em qualquer lugar pode ter uso político. (Simone Tebet) Quem entra com uma ação contra o prefeito do seu município, contra o governador do estado em período eleitoral é o adversário, para querer ganhar no tapetão. Sou a favor de que acabe o foro privilegiado em relação ao Poder Legislativo. Em relação aos chefes do Poder Executivo, tenho minhas dúvidas em relação ao quão desastrosa será a situação daqui para a frente. (Repórter) A senadora disse que o Congresso poderá ter que mudar o Código de Processo Penal para transferir os julgamentos para as capitais dos estados. O procurador de Justiça Militar Marcelo Weitzel, defendeu que as regras sejam claras, pois a abertura completa pode, na opinião dele, inviabilizar a administração pública. (Marcelo Weitzel) Imagina um governador de Estado, ele executa obra aqui e acolá. E aí todo mundo começa a entrar, em vez de eu entrar com uma ação num local só, eu entro nessa cidade, eu entro na outra. E daqui a pouco você vai ter não só um custo enorme para o Poder Judiciário, como você vai ter um custo enorme para a administração pública. (Repórter) Também o advogado Leonardo Accioly defendeu mudanças na legislação processual para evitar a criminalização da atividade política no Brasil. (Leonardo Accioly) Apoio o projeto de emenda constitucional. Mas eu creio que, secundada essa discussão, deva haver uma adaptação da legislação processual para que se corrijam algumas distorções. Talvez a criação de um foro estadual ou algo dessa natureza para que, de fato, minorem-se as consequências políticas de ações que possam ter correlação com uma eventual perseguição política. (Repórter) O senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, relator da PEC, considera que o maior mérito da proposta é reconhecer que todos são iguais perante a lei. (Randolfe Rodrigues) Acho que não existe, em primeiro lugar, um foro e um meio foro. E eu não acho adequado também o fim do foro para os membros do Congresso Nacional e não ter o fim do foro para todas as outras demais milhares de autoridades. Isso seria uma distinção indevida. (Repórter) A proposta manteve a prerrogativa apenas para os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

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