CCJ sabatina Rogério Soares do Nascimento indicado para o CNJ

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SABATINOU NESTA QUINTA-FEIRA UM INDICADO PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. LOC: ROGÉRIO NASCIMENTO FOI INDICADO PARA O CNJ PELA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA. A INDICAÇÃO SERÁ ANALISADA AGORA PELO PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O procurador Regional da República Rogério Soares do Nascimento disse, durante a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça, que ainda é um desafio no Brasil garantir ao mesmo tempo a punição de culpados por crimes e o direito à ampla defesa para os acusados. Ele falou isso ao responder a senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul. (Simone Tebet) Vejo realmente ainda uma dificuldade de conseguir chegar no meio termo e encontrar, com justiça, mas acima de tudo não só a jurídica, mas a justiça social, o equilíbrio na condenação, nos direitos públicos, que têm que se sobrepor aos interesses particulares, mas sem ferir também essas liberdades e direitos individuais. (Repórter) Marcelo Crivella, do PRB do Rio de Janeiro, questionou o procurador sobre a prisão do senador Delcídio do Amaral, do PT de Mato Grosso do Sul, no dia 25 de novembro, pela Polícia Federal. (Marcelo Crivella) Eu gostaria apenas de indagar sobre a prisão do parlamentar Delcídio por ordem do Supremo Tribunal Federal fora das hipóteses expressamente previstas na Constituição. Há quem diga que o Supremo Tribunal Federal extrapolou os seus poderes, inclusive por não ter havido flagrante. (Repórter) Rogério Nascimento lembrou que o Congresso fez em 2008 uma reforma no Código de Processo Penal para deixar mais claro na lei que a prisão no curso de um processo só pode ser admitida em casos específicos, em que o acusado possa atrapalhar as investigações. E que esse foi o entendimento do STF, confirmado pelo Senado, que votou contra o relaxamento da prisão. (Rogério Soares do Nascimento) A prisão do senador Delcídio foi submetida a este Senado e ao Supremo Tribunal Federal. Quem cabia dizer se ela é ou não válida era o Senado, e se manifestou, o Supremo Tribunal Federal, que também se manifestou. Quem tinha legitimidade para dizer, disse. (Repórter) Rogério Nascimento disse ainda que a delação premiada, que é a colaboração dos investigados para diminuir a própria pena, não deveria ser o mecanismo mais importante em investigações, que deveriam se basear mais em provas e menos em confissões.