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CCJ recebe relatório favorável a plebiscito sobre liberação do uso de armas

01:44CCJ recebe relatório favorável a plebiscito sobre liberação do uso de armas

Transcrição LOC: PROJETO PROPÕE A CONVOCAÇÃO DE UM PLEBISCITO PARA DECIDIR SOBRE A PERMISSÃO DO PORTE DE ARMAS DE FOGO A QUALQUER CIDADÃO. LOC: O RELATÓRIO FAVORÁVEL À PROPOSTA DO SENADOR SÉRGIO PETECÃO, DO PSD DO ACRE, FOI LIDO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COMO INFORMA A REPÓRTER REBECA LIGABUE (LIGABÍ). TÉC: Atualmente, para ter uma arma de fogo em casa, é necessário ter pelo menos 25 anos e cumprir algumas exigências, como comprovar habilidade técnica e psicológica em relação ao manuseio, além da declaração de necessidade. O porte, ou seja, a possibilidade de andar armado na rua, só é permitido a civis em casos excepcionais. No Senado, uma proposta em análise na Comissão de Constituição e Justiça quer revogar o Estatuto do Desarmamento e liberar o porte de arma para qualquer cidadão maior de 18 anos que cumpra requisitos básicos. O senador Sérgio Petecão, do PSD do Acre, apresentou, também na CCJ, relatório favorável a outro projeto que estabelece a convocação de um plebiscito para decidir sobre a liberação. Petecão explicou que a ideia é permitir que os brasileiros opinem democraticamente. (Petecão) Nós queremos através de um plebiscito, não existe nada mais democrático do que isso, saber se a população quer ou não usar arma. Que nós possamos aproveitar o ano eleitoral e usar essa data das eleições para ouvir a população. (Repórter) Pela proposta, o plebiscito será no mesmo dia das eleições de 2018. O eleitor vai responder “sim” ou “não” a três perguntas. A primeira sobre o porte de armas para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural. A segunda e a terceira questionam se a população apoia a substituição do Estatuto para permitir o porte e a posse de armas de fogo a qualquer pessoa. A proposta que prevê o plebiscito pode ser analisada na próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça, em 29 de novembro. Da Rádio Senado, Rebeca Ligabue.

O Projeto de Decreto Legislativo 175/2017, do senador Wilder Morais (PP-GO), propõe a convocação de um plebiscito para decidir sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento, permitindo o porte de armas de fogo a qualquer cidadão. O relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) é favorável à aprovação da proposta. Ele já foi lido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). Petecão sustenta que nada é mais democrático do que “saber se a população quer ou não usar arma”. A intenção é fazer o plebiscito juntamente com a eleição de 2018.

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