CCJ pode votar regras para plantões judiciários
Os plantões judiciários não poderão ser usados para reexame de decisões, prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica ou liberação de bens apreendidos. É o que diz projeto de lei (PL 511/2019) que deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça na retomada dos trabalhos em 2020. a Comissão de Constituição e Justiça. O relator, Alessandro Vieira (Cidadania-SE), explica que o objetivo da proposta é evitar abusos e garantir a segurança de decisões judiciais já tomadas. A reportagem é de Bruno Lourenço.
Transcrição
LOC: OS PLANTÕES JUDICIÁRIOS NÃO PODERÃO SER USADOS PARA REEXAME DE DECISÕES, PRORROGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ESCUTA TELEFÔNICA OU LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS.
LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI QUE DEVE SER VOTADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NA RETOMADA DOS TRABALHOS EM 2020. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) O objetivo do projeto de lei é evitar abusos e garantir a segurança de decisões judiciais já tomadas. De acordo com a proposta, os plantões devem ser restritos a medidas urgentes como habeas corpus, dissídio coletivo de greve, mandados de segurança e outras que, se postergadas, poderão trazer prejuízo irreparável aos que buscam o Poder Judiciário nos períodos de recesso e finais de semana. Tais recomendações já constam de resolução do Conselho Nacional de Justiça. O relator, senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe, explica que o projeto dá força de lei a esse entendimento e fixa o que não pode ser analisado, como o reexame de decisões e liberação de bens e valores, para evitar o mau uso dos plantões judiciários.
(Alessandro): E há situações extremas, como os casos de juízes e desembargadores investigados por venderem liminares a serem proferidas em plantões judiciários, inclusive para libertar criminosos ou levantar grandes quantias em bens ou dinheiro, o que demonstra o desvirtuamento do recesso judiciário.
(Repórter) Depois da CCJ, o projeto segue para o Plenário do Senado.
PL 511/2019
