Proposta torna feminicídio imprescritível. Confira a agenda da CCJ

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR NESTA QUARTA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE GARANTE AOS MUNICÍPIOS RECEBEREM RECURSOS DO IPVA E DO ICMS DEVIDO PELOS ESTADOS. LOC: A COMISSÃO AINDA PODE VOTAR A PEC QUE DETERMINA A PERDA DE MANDATO PARA DEPUTADOS E SENADORES QUE FICAREM 3 MESES SEM PARTIDO E UMA OUTRA QUE TORNA O CRIME DE FEMINICÍDIO IMPRESCRITÍVEL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A Constituição considera alguns crimes, como o racismo, terrorismo e tortura, como inafiançáveis e imprescritíveis. Proposta de emenda à Constituição inclui o feminícidio nesse grupo das mais graves formas de violência contra o ser humano, como justificou a autora, Rose de Freitas, senadora do Podemos do Espírito Santo. Outra PEC de Rose de Freitas que pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça quer impedir que deputados ou senadores fiquem por mais de 90 dias sem filiação a partido político. Segundo Rose, se a Constituição não permite candidaturas avulsas, ficar indefinidamente sem vínculo à partido seria uma espécie de fraude ao texto constitucional. A CCJ ainda tem na pauta proposta que quer garantir aos municípios o recebimento da cota a que eles têm direito em dois impostos estaduais: o ICMS e o IPVA. É que com estados em crise, governadores começaram a atrasar o repasse desses recursos, prejudicando, por sua vez, prefeituras, que também estão sem dinheiro, como explicou o relator, senador José Serra, do PSDB de São Paulo. (José Serra) Os dois artigos da PEC do Senador Anastasia estabelecem que, no caso de o Estado não entregar aos respectivos Municípios as parcelas de 50% de IPVA e de 25% do ICMS, a União reterá então as cotas-parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal devidas ao Governo estadual, depositando os valores correspondentes aos montantes não entregues diretamente aos Municípios. Como se vê é uma emenda bastante oportuna. (Repórter) Outros dois projetos que já foram aprovados na forma de substitutivos devem passar por um turno suplementar de votação. Um deles estabelece que a indenização recebida por vítimas de desastres com barragens não deve ser contabilizada como renda pelo governo. E outro determina que veículos automotores passem por testes de impacto antes de começarem a ser vendidos no país. PECs 10/2019, 54/2016 e 75/2019; PL 4.034/2019, PLS 152/2017