CCJ pode votar projeto que destina parte do valor de multas de trânsito para a saúde

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR UMA PROPOSTA QUE DESTINA PARTE DO VALOR ARRECADADO COM MULTAS DE TRÂNSITO PARA A SAÚDE. LOC2: CASO APROVADO, O TEXTO SEGUIRÁ PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER MARCIANA ALVES. TEC: O projeto do senador Eduardo Amorim, do PSDB de Sergipe, propõe que trinta por cento do valor arrecadado com multas de trânsito seja usado na saúde. Favorável à proposta, a relatora na Comissão de Constituição e Justiça, senadora Marta Suplicy, do PMDB de São Paulo, fez algumas modificações no texto. Uma delas prevê que os recursos devem representar apenas um acréscimo aos investimentos obrigatórios na área da saúde. Sendo assim, a arrecadação não pode ser considerada para atender a exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo na saúde, como explicou a senadora: (Marta Suplicy) Como eu disse, não adiantaria muita coisa... a gente tiraria de um para colocar no outro, e a gente quer um dinheiro a mais para a saúde, e isso é exatamente o que nós vamos conseguir. (REP) Outra mudança feita pela relatora foi a exclusão de uma emenda, antes aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais, que destinava uma parte do valor arrecadado com as multas para de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde. Para a senadora Marta Suplicy, a medida fere um dos princípios da Lei do SUS, que é a descentralização político-administrativa. (Marta Suplicy) “E esse recurso, que seria uma fonte alternativa, seria creditado diretamente em contas especiais na esfera de poder onde foram arrecadados. Isso é muito importante, por exemplo, o recurso que foi arrecadado em Brasília, fica em Brasília, e assim por diante”. (REP) O texto pode ser votado na CCJ, e caso aprovado segue direto para análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Marciana Alves.