CCJ pode votar PEC que acelera caminho de emendas parlamentares

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR NA PRÓXIMA SEMANA PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL QUE TEM O OBJETIVO DE ACELERAR A CHEGADA DO DINHEIRO DAS VERBAS PARLAMENTARES A ESTADOS E MUNICÍPIOS. LOC: A PEC FOI APROVADA PELO SENADO EM ABRIL, MAS RECEBEU MODIFICAÇÕES NA CÂMARA DOS DEPUTADOS E VOLTOU PARA REVISÃO. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO. (Repórter) As emendas individuais dos parlamentares passam por vários ministérios e pela Caixa Econômica Federal antes de chegar às prefeituras e governos estaduais. A proposta de emenda à Constituição aprovada pelo Senado permite que os recursos sejam transferidos diretamente para os Fundos de Participação dos Municípios e dos Estados. Os deputados fizeram algumas mudanças no texto, como o teto de 30% para despesas de custeio. O relator, Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, recomenda a aceitação das alterações. (Antonio Anastasia) O estabelecimento do patamar mínimo de 70% para investimentos permite ao parlamentar que destine ainda até 30% para despesas de custeio – dando alguma discricionariedade –, mas exige que se priorizem despesas que tragam um retorno mais duradouro para a coletividade – algo que, com as dificuldades de se executar emendas individuais para investimentos, tem sido perdido ao longo dos vários exercícios financeiros. (Repórter) A Câmara dos Deputados também sugere vedar a utilização das emendas individuais para o pagamento de despesa com pessoal ou de dívida e abre a possibilidade para a celebração de convênios de assessoramento com a Caixa Econômica Federal. PEC 48/2019