CCJ pode votar proposta que dá aos transgêneros proteção da Lei Maria da Penha

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA PODE VOTAR NA QUARTA-FEIRA ALTERAÇÕES NA LEI MARIA DA PENHA PARA POSSIBILITAR O MONITORAMENTO ELETRÔNICO E SIMPLIFICAR A DECRETAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LOC: A CCJ PODE ASSEGURAR AINDA AS MESMAS PROTEÇÕES DAS MULHERES AOS TRANSGÊNEROS. OS DETALHES COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. TÉC: São três propostas. Uma delas muda a Lei Maria da Penha para proteger não apenas as mulheres nascidas com o sexo feminino, mas também as pessoas que se identificam como sendo do gênero feminino, como é o caso de transexuais e transgêneros. A relatora, Rose de Freitas, do Podemos do Espírito Santo, lembra que a Justiça já vem aplicando essa interpretação, e cabe ao Legislativo acompanhar as mudanças na sociedade. (Rose de Freitas): A jurisprudência tem afirmativamente promovido socialmente a proteção de diversos segmentos sociais, já que o processo legislativo [no caso, o nosso] não acompanha a evolução social e a realidade que se apresenta na mesma velocidade. (Repórter): Rose de Freitas também é a relatora de projeto de lei que permite que defensores públicos, autoridades policiais ou membros do Ministério Público decretem medidas emergenciais para a proteção de vítimas de violência doméstica ou abuso sexual. Hoje, apenas o juiz tem esse poder. A proposta diz que as medidas devem ser analisadas em até 24 horas por um juiz, como ressaltou Rose de Freitas. (Rose de Freitas): Eu considero extremamente conveniente e oportuna, no momento em que nós estamos discutindo a questão da violência. A violência que é implícita sobre a mulher, sobre o menor e o idoso. (Repórter): Outra alteração na Lei Maria da Penha que pode ser votada na Comissão de Constituição e Justiça inclui o monitoramento eletrônico como forma de assegurar o respeito ao limite mínimo de distância entre agressor e a residência da ofendida. PLS 137/2018, PLS 288/2018 e PLS 191/2017