CCJ debateu temas como voto impresso, segurança pública e direitos das mulheres

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO SENADO DISCUTIU A IMPRESSÃO DO VOTO E O DIREITO DAS MULHERES NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2018. LOC: TAMBÉM FORAM TEMA DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS O ALTO CUSTO DE PRESIDIÁRIOS NO PAÍS E A REDUÇÃO DO IPI DOS CONCENTRADOS DE REFRIGERANTE. A REPORTAGEM É DE MARCELLA CUNHA. (Repórter) A Comissão de Constituição e Justiça promoveu duas audiências públicas para discutir a segurança das urnas eletrônicas e a implantação do voto impresso nas eleições, previsto na minirreforma eleitoral aprovada em 2015 pelo Congresso Nacional. Representantes do Tribunal Superior Eleitoral alegaram dificuldades financeiras, técnicas e legais para cumprir a nova exigência. As audiências aconteceram a pedido do senador Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, que defendeu a impressão do voto como forma de dar maior transparência e segurança nas eleições. (Lasier Martins) “O voto impresso expõe em letras legíveis para que o eleitor possa garantir que, pelo menos no papel, o seu voto estará correto.” (Repórter) Em junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela não impressão dos votos nas eleições de 2018, por entender que a medida coloca em risco o sigilo do voto. A impressão nos próximos pleitos ainda precisa ser definida pelo STF. Outro tema de audiência pública promovida pela CCJ foi o Direito das Mulheres e a Constituição de 88. O autor do requerimento, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, acredita que o respeito aos direitos das mulheres deve começar em casa. (Antonio Anastasia) “É claro que é no ambiente familiar, no primeiro momento, que essa cultura de paz se forma. Quando a própria criança vê ali no ambiente familiar essas agressões, vai achar natural que aquilo possa se reproduzir lamentavelmente de modo externo.” (Repórter) A comissão também promoveu um debate sobre a proposta que obriga os presos a pagarem suas próprias despesas na cadeia. O projeto de autoria do senador Waldemir Moka, do MDB de Mato Grosso do Sul, já foi aprovado pela comissão e aguarda votação no plenário. O presidente da CCJ, senador Edison Lobão, do MDB do Maranhão, ressaltou, em entrevista à TV Senado, o alto custo de manutenção dos presídios para o Estado. (Lobão) “O custo de um preso pago hoje pelos cofres públicos é da ordem de 5 mil reais. E nós temos a 3ª ou 4ª maior população carcerária do mundo, algo em torno de 720 mil pessoas.” (Repórter) A Comissão de Constituição e Justiça realizou, por fim, uma discussão sobre a redução do IPI dos concentrados de refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus de 20 para 4%. O senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, criticou a retirada de incentivos fiscais garantidos pela Constituição. (Eduardo Braga) Há quebra de contrato, há quebra de direito constitucional e há quebra de um programa e um projeto de sustentabilidade da floresta ao se inviabilizar a Zona Franca de Manaus.” (Repórter) Um projeto para derrubar o decreto presidencial que mudou o IPI foi aprovado pela comissão e pelo plenário do Senado, e enviado para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Marcella Cunha. PLS 580/2015 PDS 57/2018 e PDS 59/2018