CCJ encerra debate de duas propostas do pacote de segurança pública

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ENCERROU A DISCUSSÃO DE DUAS PROPOSTAS DO PACOTE DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUE PODEM SER VOTADAS NA PRÓXIMA SEMANA. LOC: UMA AUMENTA AS PENAS PARA CRIMES COMETIDOS COM USO DE TOCAIA OU PERTO DE ESCOLAS. A OUTRA PREVÊ QUE O PRESO BANQUE DESPESAS COM TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS. REPÓTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O projeto do senador Raimundo Lira, do PMDB da Paraíba, agrava as penas se crimes forem praticados com o uso de tocaia perto da casa das vítimas, dentro ou até 100 metros perto de escolas. No caso de assassinato, essas condições tornam o crime homicídio qualificado, com pena de 12 a 30 anos de prisão. Se o crime for de sequestro ou cárcere privado, a punição passa de um a três anos para de dois a cinco de reclusão. E no caso de lesão corporal, furto, roubo ou crimes sexuais, o tempo de cadeia pode aumentar em até 50%. Raimundo Lira defendeu que o endurecimento de penas é capaz de coibir a criminalidade, e disse que esse seria o primeiro passo para reformular a legislação penal na questão das punições. (Raimundo Lira) Nos países em que o Código Penal é muito rigoroso, a criminalidade é muito baixa. Eu acho que se há 25 anos atrás, nós tivéssemos modernizado o Código Penal brasileiro e o Código de Processo Penal, nós teríamos talvez, 30, 40 ou 50% menos presidiários do que temos hoje. (Repórter) Outro projeto prevê que os presos monitorados eletronicamente paguem pela compra e pela manutenção dos equipamentos. O autor, senador Paulo Bauer, do PSDB de Santa Catarina, lembrou que o custo das tornozeleiras eletrônicas varia de 167 a 660 reais no Brasil, dependendo do estado, e que a Lei de Execução Penal já estabelece que no caso do preso trabalhar, parte do salário deve ser usada para ressarcir o poder público por suas despesas. (Paulo Bauer) Esse alguém vai fazer tarefas domésticas, esse alguém pode escrever, esse alguém pode trabalhar em casa. E não é justo que ele tenha a penalidade aplicada e viva na sua residência com sua família e nós, brasileiros, paguemos pelo custo da tornozeleira. Existem muitos benefícios, mas muito poucas obrigações. (Repórter) A relatora, Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, sugeriu punições para o preso que não pagar pela despesa com a tornozeleira, incluindo regressão do regime e revogação da saída temporária ou prisão domiciliar. Ela incluiu ainda no projeto a isenção do pagamento para os condenados que comprovarem que não têm condições de bancar os custos. PLS 469/2015 PLS 310/2016