CCJ deve votar proposta que aumenta tempo de internação de menores que cometerem crimes hediondos

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE VOTAR NA QUARTA-FEIRA UMA PROPOSTA QUE AUMENTA O TEMPO DE INTERNAÇÃO DE MENORES INFRATORES QUE COMETEREM CRIMES HEDIONDOS. LOC: E A DE INFRAESTRUTURA VAI DISCUTIR UMA PROPOSTA QUE PERMITE AO TRABALHADOR USAR O FGTS PARA COMPRAR EQUIPAMENTOS E PRODUZIR SUA PRÓPRIA ENERGIA ELÉTRICA. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O senador Otto Alencar, do PSD da Bahia, quer mudar o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar o tempo de internação de menores infratores que tenham cometido crimes hediondos. O período máximo, que hoje é de três anos, passaria para seis anos. Além disso, ele pretende acabar com a liberação automática desse menor quando ele completar 21 anos. Quando um desses prazos vencer – os seis anos de internação ou os 21 de idade – o juiz vai decidir, com base em uma avaliação cuidadosa, se o infrator está em condições de ser liberado, como explicou a relatora, Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul. (Ana Amélia) Com essa modificação o juiz poderá, com base no exame criminológico, decretar o regime de semiliberdade ou de liberdade assistida como alternativa à liberdade plena deste jovem infrator cujo exame criminológico tenha confirmado que ele não está apto para voltar ao convívio social. (Repórter) Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos vota um projeto que obriga shopping centers a instalarem brinquedos adaptados para crianças com deficiência em suas áreas de lazer. O relator, Douglas Cintra, do PTB de Pernambuco, incluiu os centros comerciais na Lei da Acessibilidade – que já prevê para parques de diversões a obrigação de que 5% dos brinquedos sejam acessíveis para crianças com deficiência. Na quarta, a Comissão de Infraestrutura vai discutir uma proposta que permite ao trabalhador usar o saldo do FGTS para comprar equipamentos para produzir energia elétrica para uso próprio ou para injeção total ou parcial na rede elétrica de distribuição. As condições são que os equipamentos sejam instalados em moradia própria; que a geração de energia elétrica ocorra a partir das fontes hidráulica, solar, eólica ou biomassa; e que o trabalhador tenha no mínimo três anos de contribuição, na mesma empresa ou em empresas diferentes. E na quinta-feira, a Comissão de Relações Exteriores vai debater a situação política e econômica na Venezuela, com a presença do presidente da comissão de política exterior da assembleia nacional daquele país, deputado Luis Florido. LOC: A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DEBATE NA SEGUNDA-FEIRA A QUALIDADE DOS EQUIPAMENTOS USADOS POR POLICIAIS.