CCJ deve votar criação do Sistema Único de Segurança Pública na próxima quarta-feira
A Comissão de Constituição e Justiça começou a discussão da proposta que cria o Sistema Único de Segurança Pública. (PLC 19/2018). O projeto prevê a integração dos diversos órgãos de segurança, como as polícias federal, civil, militar, rodoviária, os bombeiros militares, guardas municipais, agentes penitenciários, peritos e agentes socioeducativos. Caberá ao Ministério Extraordinário de Segurança Pública coordenar esse sistema. O relatório do senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, foi favorável, com emendas somente de redação. Isso quer dizer que se a proposta for aprovada dessa forma, ela não precisa voltar para a Câmara dos Deputados. A proposta recebeu um pedido de vista coletiva e deve ser votada na semana que vem.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DEVE VOTAR A CRIAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA NA SEMANA QUE VEM.
LOC: OS PRINCIPAIS QUESTIONAMENTOS SÃO QUANTO À INTEGRAÇÃO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO, QUE ATENDE MENORES INFRATORES. A REPORTAGEM É DE ROBERTO FRAGOSO.
(Repórter) O Sistema Único de Segurança Pública deve integrar diversos órgãos, como as polícias federal, civil, militar, rodoviária, os bombeiros militares, guardas municipais, agentes penitenciários, peritos e agentes do sistema socioeducativo de menores infratores. Foi este último que provocou os maiores questionamentos. O senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, criticou a inclusão dos centros socioeducativos no Susp.
(Lindbergh Farias) Essa questão do agente socioeducativo é a cara desse pessoal da bancada da bala, que acha que tem de resolver o problema de criança e de adolescente, de 12, 13 anos, com polícia, na bala. Não dá para aceitar votar assim.
(Repórter) Eduardo Lopes, do PRB do Rio de Janeiro, disse que a intervenção federal não vem contemplando os agentes dos centros socioeducativos, e pediu atenção com a situação deles e também dos guardas municipais.
(Eduardo Lopes) A intervenção não está colocando, dentro da sua área, do seu espectro, os agentes socioeducativos, dificultando até a questão de liberação de recursos via intervenção, uma vez que o Estado está sob intervenção.
(Repórter) O relator, Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, negou retirada de prerrogativa dos responsáveis pela política de proteção dos menores infratores.
(Antonio Anastasia) Nós não estamos, em nenhum momento, criando ou retirando competências e atribuições da Política Nacional Socioeducativa; ela continua normalmente no Direitos Humanos. Esse órgão, assim como vários outros órgãos que estão em outros ministérios, como a defesa civil, bombeiros e o da questão de drogas, vão estar dentro de um guarda-chuva de cooperação.
(Repórter) Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, defendeu um dos eixos da proposta, o intercâmbio de informações.
(Simone Tebet) Sem a informação, não há nem que se falar em restruturação da Polícia, em equipar a Polícia. Não dá para ficar enxugando gelo! Nós precisamos começar pela origem, e a origem é realmente termos os dados oficiais, e dados unificados.
(Repórter) A proposta prevê ainda a criação de um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, com duração de dez anos, com metas e avaliação de resultados para todos os órgãos. Será papel do Ministério Extraordinário de Segurança Pública estabelecer as metas e coordenar todo o sistema.
PLC 19/2018
