Audiência pública

Prisão após segunda instância será votada na terça, diz Tebet

A Comissão de Constituição e Justiça discutiu nesta quarta-feira (04) projeto de lei (PLS 166/2018) que determina a prisão após condenação em segunda instância. O ministro da Justiça, Sérgio Moro, e o ministro do STJ, Antônio Herman Benjamin, participaram do debate. A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS) anunciou que a votação do projeto deve acontecer na próxima terça-feira (10).

Veja a íntegra da audiência pública aqui.

04/12/2019, 14h58 - ATUALIZADO EM 04/12/2019, 15h40
Duração de áudio: 03:06
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza audiência pública interativa para instruir o PLS 166/2018, que "altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância."

Mesa:
desembargador federal aposentado do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região e chefe da Assessoria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Vladimir Passos de Freitas;
ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro;
presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS);
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin;
defensor público-geral do Estado do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco.

Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DISCUTIU NESTA QUARTA-FEIRA PROJETO DE LEI QUE DETERMINA A PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. LOC: O MINISTRO DA JUSTIÇA, SÉRGIO MORO, E O MINISTRO DO STJ, ANTÔNIO HERMAN BENJAMIN, PARTICIPARAM DO DEBATE. A VOTAÇÃO DO PROJETO DEVE ACONTECER NA PRÓXIMA TERÇA-FEIRA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O ministro da Justiça, Sérgio Moro, defendeu a prisão após condenação em segunda instância. Ele citou que em países tidos como exemplos de respeito a liberdades individuais, como França e Estados Unidos, o encarceramento ocorre já na primeira sentença. O importante, segundo Sérgio Moro, é garantir ao condenado a revisão de pena e a possibilidade de evitar injustiças por meio de instrumentos como o habeas corpus. Por outro lado, a sociedade tem o direito de ver a Justiça sendo feita. Moro lembrou que o sistema legal brasileiro tem inúmeras possibilidades de recursos, que sequer têm relação com o mérito dos julgamentos, que podem levar à prescrição das penas e à sensação de impunidade. Ele citou entrevista de Geraldo Barbosa, ao saber da prisão, após condenação em segunda instância, do assassino de seu filho. (Sérgio Moro) Claramente a sociedade ganhou muito. Ela ficou livre de um monstro. Isso já é um grande ganho e nossa família que também sente isso. A sociedade tem que ficar alegre pois conseguiu uma vitória dentro da lei. Ele foi enganado. Foi preso sete anos depois do assassinato em 2019 apenas para no último dia 13 ser colocado em liberdade por conta da revogação do precedente da execução em Segunda instância pelo Supremo Tribunal Federal. (Repórter) O desembargador aposentado, Vladimir Passos de Freitas, reiterou que nenhum lugar do mundo tem 4 instâncias. O defensor-público do Rio de Janeiro, Rodrigo Pacheco, no entanto, disse que os tribunais estaduais costumam ignorar a jurisprudência de instâncias superiores, o que resulta num alto índice de habeas corpus concedidos. O ajuste na lei para explicitar a prisão após segunda instância aumentaria esse número. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antonio Herman Benjamin, lamentou que a discussão em geral sobre o assunto tenha se restringido ao ex-presidente Lula. Mas foi categórico ao criticar a mudança no texto constitucional referente aos direitos e garantias fundamentais do cidadão. (Antonio Herman Benjamin) O artigo quinto, ao meu juízo, só pode ser alterado e só deve ser alterado para acrescentar direitos. Mesmo que se diga que não se está tirando direito algum, a simples impressão que se passa de que algum direito está sendo fragilizado creio que recomenda que nós evitemos este esse percurso. (Repórter) A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, anunciou que o projeto de lei que prevê a prisão após condenação em segunda instância está pautado para a próxima reunião. (Simone Tebet) É minha obrigação e meu dever pautar imediatamente para próxima sessão da comissão de constituição justiça e Cidadania do Senado Federal como primeiro item da pauta o projeto de lei nº 166 do senador lasier Martins. (Repórter) O advogado Ary Neto, que também participou da audiência pública, declarou que a morosidade da justiça não é culpa dos bons advogados, mas do próprio sistema, que prevê uma infinidade de recursos. PLS 166/2018

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