CCJ debate nesta quarta-feira prisão em segunda instância
A presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou para esta quarta-feira (20) a leitura do relatório da proposta que permite prisão em segunda instância. De acordo com ela, a PEC não viola o princípio da presunção de inocência por alterar apenas as atribuições dos tribunais superiores. As informações são da repórter da Rádio Senado, Hérica Christian.
Transcrição
LOC: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DISCUTE NESTA QUARTA-FEIRA PROPOSTA QUE GARANTE A PRISÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.
LOC: SENADORES PODEM VOTAR AINDA UM PROJETO QUE ACABA COM A PRESCRIÇÃO. REPÓRTER HÉRICA CHRISTIAN
(Repórter) Em resposta ao Supremo Tribunal Federal, a Comissão de Constituição e Justiça deverá votar uma Proposta de Emenda à Constituição que permite a prisão em segunda instância. Segundo a presidente do colegiado, senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, a PEC não acaba com o princípio da presunção de inocência, cláusula pétrea. Ela explicou que a proposta apenas estabelece o início do cumprimento da pena após decisão colegiada independentemente dos recursos nos tribunais superiores.
(Simone Tebet) A PEC do Senado não altera o artigo 5º da Constituição. Ele fala apenas lá nas competências dos Tribunais Superiores que, entre outras coisas, a sentença em segundo grau pode ser executada no que se refere à sua prisão, cabendo, excepcionalmente, ao relator no Supremo ou no STJ, por decisão fundamentada, relaxar essa prisão. Então, é uma inversão da regra: prende-se e excepcionalmente em alguns casos poderia ter o relaxamento dessa prisão.
(Repórter) Outro projeto que poderá ser votado é um que acaba com a prescrição, quando o réu acaba absolvido pela demora do julgamento. Mas o líder do PT, senador Humberto Costa, de Pernambuco, afirmou que a iniciativa também é inconstitucional.
(Humberto Costa) Essa já muitos se manifestaram sobre isso. Não pode uma proposta infraconstitucional se sobrepor a uma decisão da Constituição Brasileira. O próprio Supremo reconheceu que constitucionalmente a prisão só pode ser feita depois do transitado em julgado. E nós estamos numa expectativa positiva de que essa proposta não venha prosperar aqui no Senado Federal.
(Repórter) O projeto da prescrição está pronto para ser votado em Plenário. Já a PEC da segunda instância terá o relatório lido na CCJ nesta quarta-feira. Se houver acordo, poderá ser votada no mesmo dia na Comissão.
PEC 5/2019
