CCJ aprovou 21 propostas de emenda à Constituição no primeiro semestre

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NO PRIMEIRO SEMESTRE 21 PROPOSTAS DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. LOC: AS PEC’S TRATAM DE TEMAS COMO DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS, PRECATÓRIOS E LIMITES DE GASTOS. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: Com a desvinculação de receitas, o governo federal, os estados e as prefeituras poderão gastar livremente, até 2023, 30 por cento do dinheiro arrecadado com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico. O relator da proposta, senador José Maranhão, do PMDB da Paraíba, lembrou que foram incluídas ressalvas que preservam os recursos destinados ao pagamento de pessoal, saúde, ensino e previdência. (José Maranhão) A DRU não retira recursos da seguridade social, ela apenas flexibiliza a gestão orçamentária no decorrer do exercício financeiro. (Repórter) A Proposta de Emenda à Constituição já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e vai ser analisada pelo plenário no segundo semestre. Outra PEC que está pronta para votação no plenário e deve ajudar estados e municípios a equilibrarem suas contas é a que muda a distribuição da Cide-Combustíveis. Hoje, a União fica com 71% da arrecadação, estados com 21,75% e prefeituras com 7,25%. A proposta prevê rateio de um terço para cada esfera. Reforça também o caixa dos estados a PEC que cria um novo regime de pagamento de precatórios, permitindo o uso de até 75% dos depósitos judiciais e administrativos de processos que envolvam estados e municípios e de 40% dos depósitos judiciais privados para pagar essas dívidas. O relator, senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, explicou que o dinheiro será usado para pagar as dívidas mais urgentes para a sociedade. (Antonio Anastasia) Esse recurso passa à posse do Estado. Ele não está no escaninho separado em relação à cada ação, a cada processo. Está num fundo no banco. Quem tem simpatia pelo modelo atual são os bancos, porque o dinheiro fica lá com remuneração muito baixa. (Repórter) A Comissão de Constituição e Justiça aprovou ainda um teto para os gastos das assembleias legislativas e tribunais de contas estaduais, baseado no valor que custaram em 2013, 14 bilhões e meio de reais. O senador Acir Gurgacz, do PDT de Rondônia, relator da PEC, comprovou que os gastos estão acima de padrões nacionais e internacionais. (Acir Gurgacz) Esse gasto total supera em 5,3 bilhões a soma dos gastos do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União. (Repórter) A PEC dos Precatórios e a dos gastos das assembleias já foram aprovadas pelo plenário e encaminhadas para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Roberto Fragoso. PEC 31/2016 PEC 1/2015 PEC 152/2015 PEC 30/2014