CCJ aprova publicação na internet de multas e pontos de trânsito
As informações referentes a multas de trânsito e pontos na carteira de motorista devem estar disponíveis na internet. Projeto de lei nesse sentido (PLS 356/2015) foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. A ideia, defendida pelo relator, Fabiano Contarato (REDE-ES), é permitir a ampla defesa e também auxiliar os motoristas a tomarem consciência de seus atos. A reportagem é de Bruno Lourenço.
Transcrição
LOC: AS INFORMAÇÕES REFERENTES A MULTAS DE TRÂNSITO E PONTOS NA CARTEIRA DE MOTORISTA DEVEM ESTAR DISPONÍVEIS NA INTERNET.
LOC: PROJETO DE LEI NESSE SENTIDO FOI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DEVE SER ENCAMINHADO PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(TÉC): O senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, apresentou o projeto de lei por entender que é necessário haver transparência no acesso aos dados referentes às multas e aos pontos na carteira de habilitação. A ideia, segundo ele, é permitir a ampla defesa e também auxiliar os motoristas a tomarem consciência de seus atos. O relator, o senador pelo Espírito Santo e colega da Rede Sustentabilidade, Fabiano Contarato, defendeu a proposta.
(Contarato): Eu acho que é positiva toda medida que venha para dar publicidade, até mesmo para o próprio motorista, porque aí ele não vai ser pego de surpresa, ele poderá fazer o controle de quantas multas ele tem, quantas vão ensejar a suspensão, ou não, ele poderá ter mais cautela com relação a isso. Nós estamos garantindo a segurança do sistema viário e nós estamos protegendo o principal bem jurídico que é a vida humana, o respeito à integridade física.
(Repórter): Contarato ressaltou também que a iniciativa vai ao encontro de princípios que regem a Administração Pública, como a publicidade dos atos. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
PLS 356/2015
