CCJ aprova proposta que garante mais recursos para municípios
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (29), a proposta que garante aos municípios o aumento do repasse de recursos relativos à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (PEC 29/2017). De acordo com o texto, o pagamento será feito sempre em setembro e de forma escalonada: 0,25% a mais em 2018 e 2019; 0,5% em 2020; e 1% em 2021. O relator da PEC, senador Armando Monteiro (PTB-PE), explicou que o aumento do repasse precisa ser feito de forma gradativa para preservar o ajuste fiscal e, ao mesmo tempo, dar mais autonomia aos municípios. A proposta, de autoria do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), segue para votação nos Plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, em caráter de urgência.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU NESTA QUARTA-FEIRA A PROPOSTA QUE AUMENTA O REPASSE DE RECURSOS PARA OS MUNICÍPIOS
LOC: O PAGAMENTO SERÁ FEITO SEMPRE EM SETEMBRO E DE FORMA ESCALONADA ATÉ 2021, QUANDO VAI GARANTIR 5 BILHÕES E 600 MILHÕES EXTRAS PARA O CAIXA DAS PREFEITURAS. REPÓRTER REBECA LIGABUE (LIGABÍ).
TÉC: A Proposta de Emenda à Constituição garante aos municípios a ampliação do repasse da União relativo à arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. O pagamento será feito em setembro de cada ano e de forma escalonada: 0,25% a mais em 2018 e 2019; 0,5% em 2020; e 1% em 2021. O relator, senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, explicou que o aumento do repasse precisa ser feito de forma gradativa para preservar o ajuste fiscal e, ao mesmo tempo, dar mais autonomia aos municípios.
(Armando Monteiro) A sazonalidade dos repasses do fundo prejudica a gestão administrativa dos municípios, que não sabem se podem ou não expandir a prestação de serviços públicos na ausência de fontes estáveis de financiamento.
(Repórter) Armando Monteiro destacou ainda que a proposta deve ampliar a transferência aos municípios em 1 bilhão e 100 milhões de reais em 2018. Já em 2021, o valor pode chegar a 5 bilhões e 600 milhões. Para o senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, a atual situação das prefeituras é preocupante.
(Lindbergh) O prefeito que paga salário hoje é um bom prefeito, ele não consegue investir nada. Eu, sinceramente, fico olhando e não vejo saída, então essa ajuda aqui é importantíssima. O País não vai voltar a crescer se os Municípios continuarem estrangulados dessa forma.
(Repórter) Para o senador Cidinho Santos, do PR de Mato Grosso, é preciso criar um novo modelo de Pacto Federativo no País.
(Cidinho Santos) Hoje os municípios estão aí com 15%, 16% do bolo tributário nacional, e todas as responsabilidades cada vez aumentaram mais para os municípios, todas as descentralizações de programas sociais, de programas de saúde, tudo passou para os municípios.
(Repórter) A proposta de autoria do senador Raimundo Lira, do PMDB da Paraíba, segue para análise dos plenários do Senado e da Câmara dos Deputados, em caráter de urgência.
PEC 29/2017
