CCJ aprova projeto que permite demissão de servidor por mau desempenho

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O PROJETO QUE PERMITE A DEMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS POR MAU DESEMPENHO. LOC: COM NOVE VOTOS FAVORÁVEIS E QUATRO CONTRÁRIOS, A PROPOSTA AINDA VAI PASSAR POR OUTRAS TRÊS COMISSÕES E PELO PLENÁRIO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. (Repórter) O projeto, da senadora Maria do Carmo Alves, do Democratas de Sergipe, abre a possibilidade de servidores públicos estáveis perderem o cargo, se tiverem baixas notas de desempenho. As avaliações, que serão semestrais, devem incluir sempre dois fatores fixos – a qualidade do serviço e a produtividade – e cinco variáveis, que podem incluir, por exemplo, relacionamento profissional, atendimento ao cidadão, iniciativa e responsabilidade. As notas vão determinar conceitos: “não atendimento”, abaixo de três; “atendimento parcial”, de três a quatro vírgula nove; “atendimento”, entre cinco e seis vírgula nove; e “superação”, acima de sete. O relatório do senador, Lasier Martins, do PSD do Rio Grande do Sul, estabelece que o servidor perde o emprego quando tiver duas notas abaixo de três seguidas, ou três notas abaixo de quatro vírgula nove em cinco avaliações. (Lasier Martins) Admitimos as alternativas, que são muito generosas, com critérios muito fáceis, porque aqueles funcionários estáveis que obtiverem, por exemplo, na avaliação anual, nota 10, nota 9, nota 8, nota 7, nota 6, nota 5 não têm com o que se preocupar. Já aqueles que obtiverem, na avaliação, nota 3 ou 4 terão cinco anos para se recuperar. (Repórter) O senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, apresentou um voto contrário à proposta. Ele considera que no momento atual esses mecanismos seriam usados para o desmonte no serviço público, e que poderiam facilitar perseguições políticas. (Randolfe Rodrigues) A minha preocupação é com a subjetividade, com a ausência de métodos objetivos e com o tratamento linear para servidores da área burocrática e servidores em atividades fins, como saúde e educação, e como se dará esse processo de avaliação, ficando a bel prazer de gerentes, que, muitas vezes, são designados por cargo em comissão, vinculados ao governante de plantão, que, via de regra têm uma tradição histórica de perseguir aqueles que têm posição política diferente. (Repórter) A senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, manifestou preocupação com a definição de regras específicas que afetem também estados e municípios, que podem ser questionadas na Justiça. (Simone Tebet) Seria adequar o projeto para que deixássemos muito claro que as normas gerais desse projeto valem para todos, mas as normas específicas não valem para Estados, Municípios e Distrito Federal, sob pena de serem consideradas ilegais ou inconstitucionais. (Repórter) O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Assuntos Sociais, Direitos Humanos e de Transparência e Gestão antes de ser votado no plenário do Senado. PLS 116/2017 - Complementar