CCJ aprova projeto que acaba com os chamados autos de resistência

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LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU O PROJETO QUE ACABA COM OS CHAMADOS “AUTOS DE RESISTÊNCIA”. LOC: RESULTADO DA CPI QUE INVESTIGOU A MORTE DE JOVENS NO PAÍS, O PROJETO SERÁ ANALISADO COM PEDIDO DE URGÊNCIA PELO PLENÁRIO. REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO. TÉC: O projeto teve origem na CPI do Assassinato de Jovens, que funcionou no Senado entre 2015 e 2016, e elimina do Código de Processo Penal a figura do “auto de resistência”. Esse documento é usado para relatar casos em que há uso de força entre policiais e suspeitos, e a lei autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que a autoridade policial se defenda ou vença a resistência. Apesar de o código determinar que o auto seja assinado por duas testemunhas e leve à investigação do conflito, não é o que acontece na prática, de acordo com a senadora Lídice da Mata, do PSB da Bahia, que presidiu a CPI e foi relatora do projeto. Ela lembrou dados apurados pela Comissão Parlamentar de Inquérito, que mostram que só no Rio de Janeiro, 2002 jovens entre 15 e 29 anos foram assassinados em 2014. E disse que os autos vêm sendo usados até hoje para ocultar violência excessiva e extermínios. (Lídice da Mata) As testemunhas afirmam que eles estavam apenas no lugar errado e na hora errada, e a narrativa policial é de que estavam armados e resistiram. Os autos de resistência permitem essa caracterização. Desse modo, tornou-se forma corriqueira para encobrir homicídios praticados pelo Estado brasileiro em confrontos em favelas e comunidades carentes forjar flagrantes para enquadrá-los como autos de resistência. Chegou a limites absurdos de policiais colocando armas nas mãos de meninos já executados. (Repórter) O projeto prevê investigação completa sobre mortes e lesões corporais provocadas por policiais. Além de exigir perícia nas vítimas, a proposta fortalece a investigação desse tipo de ocorrência, incluindo o uso de fotos, a coleta de vestígios e exames de corpo de delito. O laudo da apuração deve ser entregue às autoridades e à família da vítima em no máximo dez dias. Por sugestão da senadora Simone Tebet, do PMDB de Mato Grosso do Sul, foi incluída na proposta a previsão para que a vítima ou o representante legal indiquem um assistente técnico para acompanhar o exame de corpo de delito, para dar mais transparência às investigações. PLS 239/2016