CCJ aprova PEC que institui a avaliação periódica de políticas públicas

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LOC: AS POLÍTICAS PÚBLICAS, COMO INCENTIVOS FISCAIS A DETERMINADOS SETORES, DEVEM PASSAR POR UMA AVALIAÇÃO PERIÓDICA. LOC: É O QUE DIZ PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO APROVADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA NESTA QUARTA-FEIRA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A proposta insere na Constituição a determinação para que o Tribunal de Contas da União e os sistemas de controle interno dos três poderes avaliem, periodicamente, as políticas públicas em vigor. O senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, explicou que a ideia é que incentivos fiscais setoriais e programas de governo, como o Bolsa Família, sejam avaliados em relação a custo, eficácia e eficiência: (Antonio Anastasia) Essa análise de eficiência e eficácia, porém, deve se estender às próprias políticas públicas e à verificação de seus resultados concretos para os destinatários, não somente a seus aspectos orçamentários e financeiros. Se a avaliação sistemática de programas governamentais dirigida ao aperfeiçoamento da gestão pública já se revela imperiosa como medida de racionalização do uso de recursos públicos, mais urgente se faz a sua implantação no atual cenário de crise nas finanças públicas. (Repórter) Esperidião Amin, senador do PP de Santa Catarina, afirmou que a questão de subsídios e incentivos fiscais merece uma reavaliação. (Esperidião Amin) Pela caixa preta que existe. Não se sabe quem foi beneficiado. Não se sabe qual foi o benefício - especialmente quanto à três tópicos. Trabalho, criou trabalho? Manteve trabalho, manteve emprego? E criar emprego é muito importante. Segundo, deu ao setor competitividade, ou apenas incorporou, e e diluiu? E o terceiro o quê consumidor ganhou com isso, a sociedade. (Repórter) A PEC segue para votação, em dois turnos, no Plenário do Senado e depois para a análise da Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. PEC 26/2017