Projeto

CCJ aprova obrigatoriedade de normas de compliance em partidos políticos

02:25CCJ aprova obrigatoriedade de normas de compliance em partidos políticos

Transcrição LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA APROVOU OBRIGATORIEDADE DE PARTIDOS POLÍTICOS SEGUIREM NORMAS DE COMPLIANCE E PRINCÍPIOS ÉTICOS, ALÉM DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. LOC: A PROPOSTA PREVÊ A SUSPENSÃO DOS REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO NOS CASOS DE IRREGULARIDADES. REPÓRTER PAULA GROBA. (Repórter) Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto obriga os partidos políticos a submeterem dirigentes, filiados e terceiros a programas de compliance, que seriam regras de conduta ética a serem seguidas por todos. Caso descumpram essas normas, as legendas deixarão de receber recursos do Fundo Partidário. Contrário à proposta, o senador Humberto Costa, do PT de Pernambuco, alegou ser desnecessário submeter até prestadores de serviço aos partidos a essa espécie de código de conduta. Ele argumentou que o Ministério Público e a Justiça Eleitoral já fiscalizam as legendas. Humberto Costa defendeu que os partidos políticos sejam obrigados a dar publicidade e transparência do balanço contábil, que já é enviado à Justiça Eleitoral. (Humberto Costa) Esse projeto, da forma como ele está construído vai submeter os partidos políticos há uma ingerência há uma interferência na sua forma de estruturação e de organização que quebram fundamentalmente o seu princípio garantido pela constituição dá autonomia. (Repórter) O relator, senador Randolfe Rodrigues, da Rede Sustentabilidade do Amapá, no entanto, rejeitou a sugestão de Humberto Costa. Ele argumentou que essas normas não comprometem a autonomia dos partidos. (Randolfe Rodrigues) Por razões óbvias pelo recebimento de recursos públicos não podem fazer a utilização ao bel-prazer então o princípio constitucional da Autonomia mas é necessário termos um regramento mínimo que garante autonomia partidária mas ao mesmo tempo assegure a transparência do funcionamento dos partidos. (Repórter) O autor, senador Antônio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, enfatizou que a ideia do projeto não é tirar a autonomia nem criminalizar os partidos. (Antônio Anastasia) Nós não devemos jamais criminalizar a política, ao contrário, a boa política deve ser sempre conhecida como a solução dos problemas nacionais mas o projeto de lei na realidade ele caminha no sentido civilizatório na medida que estimula para que os partidos adotem as técnicas modernas de integralidade. (Repórter) A proposta ainda autoriza o Ministério Público ou partido político a entrar com uma representação na Justiça Eleitoral em caso de denúncia contra alguma legenda por falta de efetividade ou inexistência de programa de integridade. O projeto segue para votação no Plenário do Senado.

A Comissão de Constituição e Justiça aprovou projeto que obriga partidos políticos a seguirem normas de compliance e princípios éticos, além de responsabilidade social. A proposta ainda determina a suspensão dos recursos do Fundo Partidário caso a legenda descumpra as normas. Ouça mais detalhes na reportagem de Paula Groba, da Rádio Senado.

TÓPICOS:
Amapá  Constituição  Fundo Partidário  Justiça  Justiça Eleitoral  Minas Gerais  Ministério Público  Partidos  Pernambuco  Plenário do Senado  Política  PSDB  PT  Rede  Rede Sustentabilidade  Senador Humberto Costa  Senador Randolfe Rodrigues  Sustentabilidade  Transparência  CCJ 

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
Ao vivo