CCJ aprova fim da isenção irrestrita de custas judiciais nos juizados especiais
Só as pessoas sem condições financeiras devem ficar isentas do pagamento de custas judiciais nos juizados especiais. É o que diz projeto de lei (PLS 227/2018) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. O relato, Wellington Fagundes (PR-MT) acredita que a medida vai evitar que toda a população pague por um procedimento que deveria ser restrito às pessoas sem condições financeiras. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.
Transcrição
LOC: SÓ AS PESSOAS SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DEVEM FICAR ISENTAS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS.
LOC; É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
(Repórter) A Lei do Juizados Especiais assegurou a isenção de taxas com o objetivo de facilitar e estimular o acesso à Justiça. Mas em casos que requerem a presença de oficial de justiça, o pagamento acabou recaindo sobre a categoria e a população, que ressarce - por meio do orçamento - os gastos com deslocamento dos profissionais. O projeto de lei quer manter a isenção de taxas nos juizados especiais. Mas estabelece que quando houver custas devido à ação de oficiais de justiça, a gratuidade ficará reservada apenas às pessoas sem condições financeiras. O relator na Comissão de Constituição e Justiça, Senador Wellington Fagundes, do PR de Mato Grosso, defendeu o fim do subsídio irrestrito.
(Wellington Fagundes) Esse modelo de subsídio cruzado deve ainda ter o efeito de contribuir para a redução de uma excessiva demanda pelo juizado especial hoje em dia constatável, pois, como bem se sabe, o que é gratuito tende a ser usado de forma displicente e irrefletida.
(Repórter) Se não houver recursos para nova votação no Plenário do Senado, a proposta poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
PLS 227/2018
