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CCJ aprova atuação de juizados de violência doméstica em casos de divórcio

A Lei Maria da Penha, que completa hoje 13 anos, deve permitir a atuação dos juizados de violência doméstica em casos de divórcio. É o que diz proposta aprovada (PL 510/2019) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) e que seguiu com pedido de urgência para votação no Plenário. Para o relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), é preciso garantir às mulheres os meios para seguirem com a vida. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

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07/08/2019, 13h06 - ATUALIZADO EM 07/08/2019, 14h20
Duração de áudio: 01:18
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Transcrição
LOC: A LEI MARIA DA PENHA, QUE COMPLETA HOJE 13 ANOS, DEVE PERMITIR A ATUAÇÃO DOS JUIZADOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM CASOS DE DIVÓRCIO. LOC: É O QUE DIZ PROPOSTA APROVADA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E QUE SEGUIU COM PEDIDO DE URGÊNCIA PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A proposta garante à ofendida o direito de entrar com pedido de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O senador Alessandro Vieira, do Cidadania de Sergipe, disse que é preciso garantir às mulheres os meios para seguirem com a vida. (Alessandro Vieira): Não se trata aqui de retrocesso frente ao princípio constitucional da igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher no exercício dos deveres conjugais e parentais, mas sim do reconhecimento da vulnerabilidade da mulher vítima de violência doméstica e familiar, que é merecedora de tratamento especial. (Repórter) A senadora Simone Tebet, do MDB de Mato Grosso do Sul, aproveitou para lembrar os 13 anos da Lei Maria da Penha. Ela destacou que a legislação, que deu a coragem para as mulheres denunciarem, está em contínuo aperfeiçoamento. (Simone Tebet) Estamos entre as três leis mais avançadas e perfeitas quase que perfeita do mundo em relação ao Combate, enfrentamento à violência contra mulher. Em que pese poder estar comemorando neste dia e infelizmente as estatísticas mostram que a violência contra mulher não para de crescer. (Repórter) As questões relacionadas à partilha de bens continuarão nas Varas de Família. PL 510/2019

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