CCJ analisou alterações feitas por deputados a Projeto de Lei das Agências Reguladoras
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) rejeitou algumas alterações feitas pela Câmara dos Deputados a Projeto de Lei das Agências Reguladoras (SCD 10/2018). As mudanças incluíam o Inmetro entre as agências reguladoras e permitiam a indicação de políticos e parentes para as diretorias de agências e estatais. Por recomendação do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), essas alterações foram rejeitadas.
Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA REJEITOU ALGUMAS ALTERAÇÕES FEITAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS A PROJETO DE LEI DAS AGÊNCIAS REGULADORAS.
LOC: AS MUDANÇAS INCLUÍAM O INMETRO ENTRE AS AGÊNCIAS REGULADORAS E PERMITIAM A INDICAÇÃO DE POLÍTICOS E PARENTES PARA AS DIRETORIAS DE AGÊNCIAS E ESTATAIS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO.
TEC: O projeto de Lei das Agências Reguladoras foi aprovado no Senado em 2016, e assegurava autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e unificava regras, como o mandato de cinco anos para os diretores sem possibilidade de recondução. Os deputados alteraram alguns itens, como a inclusão do Inmetro no rol das agências reguladoras e a permissão para a indicação de políticos e parentes para as diretorias de agências reguladoras e de estatais. O senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, defendeu a rejeição desses pontos.
(Anastasia): Uma das finalidades dessa Lei das Estatais que aqueles debatermos de tornou-se lei possibilita critérios mais rígidos para nomeação dirigentes em busca da maior impessoalidade eficiência transparência nas atividades dessas empresas.
(Repórter): O senador Reguffe, do Distrito Federal, apoiou a manutenção do texto original do Senado.
(Reguffe): A gente não consegue ver a profissionalização que a gente gostaria. Então, claro, se são estatais, você tem que ter uma linha voltada para que ela seja eficiente para a população. Então acho que quanto menos interferências político-partidárias a gente tiver melhor vai ser a função que ela vai exercer para sociedade.
(Repórter): O projeto de Lei das Agências Reguladoras determina que o controle social das agências será feito pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União. A proposta também determina a criação de uma ouvidoria em cada agência. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço.
SCD 10/2018