CAS conclui votação do projeto que regulamenta gorjetas arrecadadas pelos garçons — Rádio Senado
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CAS conclui votação do projeto que regulamenta gorjetas arrecadadas pelos garçons

07/12/2016, 12h40 - ATUALIZADO EM 07/12/2016, 12h40
Duração de áudio: 01:45
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) realiza análise de indicação para diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS); logo depois, reunião deliberativa com 9 itens. Entre eles, o PLS 255/2016, que concede pensão especial a pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zica. 

Em pronunciamento, senador Paulo Paim (PT-RS). 

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Geraldo Magela/Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS CONCLUIU A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE REGULAMENTA AS GORJETAS ARRECADADAS PELOS GARÇONS. LOC: PARTE DO DINHEIRO PAGO PELOS CLIENTES DEVE SER USADA PELOS BARES E RESTAURANTES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. A PROPOSTA SEGUE AGORA PARA A CÂMARA DOS DEPUTADOS, COMO INFORMA O REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) A proposta, com origem na Câmara dos Deputados, determina o repasse das gorjetas aos garçons. Também estabelece que o valor arrecadado por bares, restaurantes, hotéis e motéis deve ser dividido entre os demais funcionários, como cozinheiros, segundo critérios definidos em acordo coletivo de trabalho ou assembleia dos trabalhadores. O acordo pode decidir que a gorjeta paga diretamente pelos clientes aos garçons seja retida pelo estabelecimento. O texto determina que o empregador deve anotar na Carteira de Trabalho e no contracheque dos empregados o salário contratual fixo e os valores recebidos como gorjeta. As empresas inscritas no Simples deverão reter 20 por cento das gorjetas para quitar encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Já os estabelecimentos maiores devem destinar até 33 por cento à Previdência Social. Quem desrespeitar a regra pode pagar multa. O relator, senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, disse que a medida busca proteger os trabalhadores e foi negociada por garçons e empresários (Paulo Paim) “É um amplo acordo de todos os setores, empresários e trabalhadores, eles construíram, eu sei que é uma construção coletiva“ que disciplina a forma de pagamento da gorjeta e assim o trabalhador vai poder descontar da própria gorjeta a previdência para ele poder ter direito à aposentadoria” (Repórter) Como o projeto foi modificado pelo Senado, ele volta a ser analisado pela Câmara dos Deputados. PLC 57/2010

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