CAS aprova projeto que regulamenta gorjetas dadas a garçons

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LOC: PARTE DO DINHEIRO ARRECADADO PELOS GARÇONS COM A GORJETA DEVE SER USADA PELOS BARES E RESTAURANTES PARA PAGAR A PREVIDÊNCIA SOCIAL. LOC: É O QUE ESTABELECE UMA PROPOSTA APROVADA NESTA QUARTA-FEIRA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS. REPÓRTER GEORGE CARDIM. (Repórter) A proposta, com origem na Câmara dos Deputados, determina o repasse das gorjetas aos garçons. Também estabelece que o valor arrecadado por bares, restaurantes, hotéis e motéis deve ser dividido entre os demais funcionários, como cozinheiros, segundo critérios definidos em acordo coletivo de trabalho ou assembleia dos trabalhadores. O acordo também pode decidir que a gorjeta paga diretamente pelos clientes aos garçons seja retida pelo estabelecimento. O texto determina que o empregador deve anotar na carteira de Trabalho e no contracheque dos empregados o salário contratual fixo e os valores recebidos como gorjeta. As empresas inscritas no Simples deverão reter 20 por cento das gorjetas para quitar encargos sociais, previdenciários e trabalhistas. Já os estabelecimentos maiores devem destinar até 33 por cento à Previdência Social. Quem desrespeitar a regra pode pagar multa. O relator, senador, Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, disse que a medida busca proteger os trabalhadores e foi negociada por garçons e empresários (Paulo Paim) “É um amplo acordo de todos os setores, empresários e trabalhadores, eles construíram, eu sei que é uma construção coletiva“ que disciplina a forma de pagamento da gorjeta e assim o trabalhador vai poder descontar da própria gorjeta a previdência para ele poder ter direito à aposentadoria” (Repórter) A proposta volta a ser analisada pela Câmara dos Deputados. Antes, no entanto, passa por nova votação na Comissão de Assuntos Sociais. PLC 57/2010