Comissão aprova fim da incidência de PIS/Pasep sobre contribuições previdenciárias

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS APROVOU PROJETO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DE ALÍQUOTAS DO PIS/PASEP SOBRE CONTRIBUIÇÕES PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA. LOC: A PROPOSTA, QUE REDUZ OS ENCARGOS DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SEGUE PARA ANÁLISE DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPORTAGEM DE IARA FARIAS BORGES. (TÉC): O projeto exclui da arrecadação do PIS/Pasep as receitas de contribuições e compensações previdenciárias dos Regimes Próprios de Previdência Social. O autor, senador Lasier Martins, do Podemos gaúcho, argumentou que as autarquias gestoras de planos de previdência apenas administram os recursos do servidor para o custeio de seu sistema previdenciário, e esse dinheiro não constitui disponibilidade de caixa. Segundo a legislação, não devem incidir tributação e contribuições de qualquer natureza sobre as contribuições destinadas ao custeio de planos de previdência complementar. A Receita Federal, ao determinar a incidência do PIS/Pasep sobre a totalidade das receitas, o que inclui essas contribuições, impõe à entidade previdenciária a obrigação de realizar gasto com assistência social, o que está fora de sua finalidade legal. O relator na Comissão de Assuntos Sociais, senador Luiz do Carmo, do MDB de Goiás, disse que a proposta, além de justa, vai dar alívio ao caixa de estados e municípios. (Luiz do Carmo): “O PL, além de equilibrar a legislação sobre o tema, também reduz o encargo dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que não estão conseguindo sequer pagar suas contas mais básicas, quanto mais investir. A redução dos encargos dos entes subnacionais é urgente e representa um alívio nas suas finanças”. (Repórter): A proposta agora será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos. Da Rádio Senado, Iara Farias Borges. PL 4.809/2019