CAE pode votar projeto que trata de reparação à Previdência por conduta criminosa — Rádio Senado
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CAE pode votar projeto que trata de reparação à Previdência por conduta criminosa

Comissões do Senado podem votar reparação à Previdência de prejuízos causados por conduta criminosa (PLS 344/2017) e mais restrições à publicidade e comercialização de cigarros (PLS 769/2015). O senador Dário Berger (MDB-SC) destacou que a proposta já foi discutida em várias audiências públicas no Senado, em que participaram representantes da indústria do fumo e agricultores. A semana também terá audiência pública sobre a previdência rural.

08/03/2019, 17h02 - ATUALIZADO EM 08/03/2019, 18h03
Duração de áudio: 02:21
Pedro França/Agência Senado

Transcrição
LOC: COMISSÕES DO SENADO PODEM VOTAR A REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS CAUSADOS À PREVIDÊNCIA POR CONDUTA CRIMINOSA E MAIS RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE E COMERCIALIZAÇÃO DE CIGARROS. LOC: A SEMANA TAMBÉM TERÁ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SOBRE A PREVIDÊNCIA RURAL E A SUDECO. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A Comissão de Assuntos Econômicos pode votar na terça-feira projeto que diz que é de responsabilidade da empresa indenizar a Previdência Social nos casos de crimes cometidos por seus administradores que causem prejuízo ao INSS. Na quarta a Comissão de Assuntos Sociais analisa projeto de lei que restringe ainda mais a publicidade e a comercialização de cigarros. Hoje a propaganda é permitida apenas nos locais de venda. A proposta acaba com essa autorização e veda substâncias que realcem sabor ou aroma de produtos que contenham fumo, como no caso dos cigarros mentolados. Além disso, considera infração gravíssima de trânsito dirigir veículo em que alguém estiver fumando e houver passageiro menor de idade. Seriam 7 pontos na carteira e 293 reais e 47 centavos de multa. O projeto já foi aprovado na Comissão de Transparência e Defesa do Consumidor após uma série de audiências públicas, que trouxeram representantes da indústria do fumo e de produtores de tabaco ao Senado. Dário Berger, senador do MDB de Santa Catarina, disse na ocasião que o lado desses produtores tinha que ser ouvido. (Dário Berger) Santa Catarina é um dos maiores produtores de fumo também do Brasil e essa questão é o que são muito cara para nós ela é muito especial ela precisa de um debate mais amplo mais proeminente. (Repórter): Também na quarta de manhã a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo lança publicação sobre avaliação feita pelo colegiado da Política Nacional de Segurança de Barragens. A CDR também discute, em audiência pública, os planos da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste para os próximos dois anos. E a Comissão de Constituição e Justiça tem na pauta proposta que diz que todo estabelecimento, público ou privado, deve permitir o aleitamento materno. Quem desrespeitar o direito à amamentação pode pagar multa e até danos morais à lactante. A CCJ ainda pode votar projeto que garante à gestante a possibilidade de remarcação de prova física em concurso público. Da Rádio Senado, Bruno Lourenço. LOC: E NA SEGUNDA-FEIRA PELA MANHÃ, A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DEBATE PREVIDÊNCIA E TRABALHO, COM FOCO NA PREVIDÊNCIA RURAL. PLS 344/2017 PLS 769/2015 PLS 83/2018 PLS 514/2015

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