Criação de padrões de controle para investimento público é aprovada na CAE

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LOC: MELHORAR A QUALIDADE DA SELEÇÃO, PLANEJAMENTO, EXECUÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO INVESTIMENTO PÚBLICO NO PAÍS. LOC: ESSE É O OBJETIVO DE PROJETO DE LEI QUE ESTÁ PRONTO PARA SER VOTADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A proposta cria, dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Sistema Nacional de Investimento Público. O cadastro vai reunir um conjunto de metodologias e procedimentos e também uma carteira de projetos de investimento. Um dos objetivos da proposta é facilitar a comparação de custos de obras pelo País. A iniciativa também deverá dar mais agilidade aos gestores, que poderão se basear em um modelo já consagrado. O senador Airton Sandoval, do MDB de São Paulo, lembrou que o sistema vai englobar a União, estados, Distrito Federal e municípios, e todos se beneficiarão com o compartilhamento de informações. (Airton Sandoval) Na forma de um Banco de Projetos, que individualizará as necessidades e oportunidades de uso de recursos públicos, conforme informadas pelos três níveis de governo. Destaque-se que qualquer empreendimento a ser executado com recursos federais, total ou parcialmente, deverá constar do Banco de Projetos. (Repórter) A proposta também altera regras de investimentos em infraestrutura concedida à iniciativa privada, como rodovias e aeroportos. O texto obriga as concessionárias a ressarcirem os gastos do poder público com benfeitorias. Por se tratar de projeto de lei complementar, precisará da aprovação da Comissão de Assuntos Econômicos e do plenário do Senado para seguir à análise da Câmara dos Deputados. PLS 459/2017 – Complementar