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Regras mais rígidas para Refis e mandato fixo para diretoria do Banco Central estão na pauta da CAE

02:21Regras mais rígidas para Refis e mandato fixo para diretoria do Banco Central estão na pauta da CAE

Transcrição LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR NESTA TERÇA-FEIRA A CRIAÇÃO DE REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA A CONCESSÃO DE ANISTIAS TRIBUTÁRIAS OU REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. LOC: TAMBÉM NA PAUTA O MANDATO FIXO PARA DIRETORES DO BANCO CENTRAL, INCLUSÃO DA GASTRONOMIA NA LEI ROUANET E O FIM DA COBRANÇA MÍNIMA EM SERVIÇOS COMO ÁGUA, ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO. TÉC: A autonomia do Banco Central consta de um dos projetos da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos. A proposta fixa em 4 anos, com a possibilidade de uma recondução, a duração dos mandatos da diretoria. A ideia é blindar o Banco Central de pressões. Outro projeto que pode ser votado permite a utilização de recursos da Lei Rouanet, de incentivo à cultura, a projetos ligados à gastronomia brasileira. Os senadores também vão discutir a proibição da cobrança de tarifas mínimas nos serviços de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações. A CAE ainda pode retomar o debate de uma proposta da CPI da Previdência do Senado que veda os chamados Refis para empresas com faturamento superior a 4 milhões de reais, envolvidas em crimes ou fraudes, e que já tenham participado de refinanciamento nos últimos 5 anos. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que presidiu a CPI, disse que os benefícios fiscais devem ser ofertados a contribuintes que realmente necessitem. (Paim): A finalidade da proposição é estabelecer regras para concessão de futuros programas especiais de regularização tributária, os conhecidos Refis, que envolvem anistia, remissão, transação, abatimento de juros de mora e parcelamentos especiais dos créditos tributários. Isso para evitar que sonegadores e fraudadores se utilizem de tais benefícios para deixar de cumprir suas obrigações tributárias. (Repórter): O projeto de lei também determina que o governo deverá promover audiências públicas para discutir os benefícios fiscais e as desonerações vigentes, além de apresentar, anualmente, em reuniões públicas, nas duas Casas do Congresso Nacional, parecer indicando o custo-benefício dos refinanciamentos. Ainda estão na pauta da CAE projeto que impede que os convênios em situação regular sejam alvo de contingenciamento de recursos e dois pedidos de empréstimos internacionais. Um, no valor de seiscentos milhões de dólares, para o Banco do Brasil financiar programas de infraestrutura e outro, de cento e noventa e cinco milhões, para o Programa de Modernização e Fortalecimento da Defesa Agropecuária do Governo Federal. PLS 466/2015, PLS 425/2017, PLP 19/2019, PL 1905/2019, MSF 69/2019, MSF 71/2019, PLS 379/2015

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça (22) a criação de regras mais rígidas para a concessão de anistias tributárias ou refinanciamento de dívidas (PLS 425/2017). Na pauta também estão o mandato fixo para diretores do Banco Central (PLP 19/2019), inclusão da gastronomia na Lei Rouanet (PLS 379/2015) e o fim da cobrança mínima em serviços como água, esgoto e energia elétrica (PL 1905/2019). A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado. Ouça o áudio com mais informações.

 


 

 

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