CAE pode endurecer regras de refinanciamento de dívidas de empresas

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR A CRIAÇÃO DE REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA A CONCESSÃO DE ANISTIAS TRIBUTÁRIAS OU REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS. LOC: O OBJETIVO DA MEDIDA É EVITAR A SANGRIA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. A REPORTAGEM É DE BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O projeto proíbe que os chamados Refis beneficiem empresas com faturamento superior a 4 milhões de reais, envolvidas em crimes ou fraudes, e que já tenham participado de refinanciamento nos últimos 5 anos, entre outras medidas. A proposta veio da CPI da Previdência do Senado. O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, que presidiu a comissão, explicou que o relatório final apontou a necessidade de uma regulamentação mais criteriosa para que benefícios fiscais sejam ofertados a contribuintes que realmente necessitem. (Paulo Paim) A finalidade da proposição é estabelecer regras para concessão de futuros programas especiais de regularização tributária, os conhecidos Refis, que envolvem anistia, remissão, transação, abatimento de juros de mora e parcelamentos especiais dos créditos tributários. Isso para evitar que sonegadores e fraudadores se utilizem de tais benefícios para deixar de cumprir suas obrigações tributárias. (Repórter) O projeto de lei prevê exceções em caso de calamidade pública nacional, regional ou local causada por forças da natureza. E diz que o governo deverá promover audiências públicas para discutir os benefícios fiscais e as desonerações vigentes, além de apresentar, anualmente, em reuniões públicas, nas duas Casas do Congresso Nacional, parecer indicando o custo-benefício dos refinanciamentos. PLS 425/2017