CAE pode aprovar Estatuto dos Animais

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PODE VOTAR NESTA TERÇA O ESTATUTO DOS ANIMAIS. LOC: A IDEIA É ASSEGURAR MEDIDAS QUE IMPEÇAM O TRATAMENTO CRUEL A ANIMAIS, SEJAM ELES DOMÉSTICOS, DE CARGA OU DESTINADOS AO ABATE. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A proposta de Estatuto dos Animais considera maus-tratos, por exemplo, o abandono, o espancamento, o confinamento em recinto com outro animal que lhe cause medo ou perigo, a submissão a atividades circenses, ações publicitárias ou exposições que causem dor ou sofrimento e a imposição de movimentos contrários à sua natureza. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 2016, mas a pedido do senador Telmário Mota, do Pros de Roraima, enviado à Comissão de Assuntos Econômicos para a análise dos impactos econômicos. (Telmário Mota) Ela me parece, ela tem exageros. Porque veja você, tem pessoas que vivem exclusivamente de serviço animal. Ele vai deixar muitas pessoas aí, que depende do serviço de animal, sem poder trabalhar. Tem esses cachorros, por exemplo, que são usados pela polícia, não vai mais poder usar. (Repórter): O senador Antonio Anastasia, do PSDB de Minas Gerais, que foi o relator na CCJ, no entanto, disse que o Estatuto era bem-vindo. (Antonio Anastasia) Não estou nem entrando ainda na questão relativa aos animais que têm natureza econômica, que também acabam protegidos, porque eu não acredito que ninguém em sã consciência pode defender o que é crueldade contra qualquer animal. (Repórter) O Estatuto aumenta a pena mínima da Lei de Crimes Ambientais para os maus-tratos a animais de 3 meses para um ano, e a máxima passa de um para dois anos. A pena é aumentada pela metade se ocorre lesão grave e permanente do animal e em dobro em caso de morte. PLS 631/2015