CAE conclui votação de projeto que obriga divulgação de relatório sobre benefícios e renúncias fiscais

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS CONCLUIU A VOTAÇÃO DO PROJETO QUE OBRIGA O DETALHAMENTO DE BENEFÍCIOS E RENÚNCIAS FISCAIS. LOC: A CAE ACRESCENTOU A EXIGÊNCIA PARA QUE O SENADO ANALISE ESSAS POLÍTICAS DE INCENTIVOS NA HORA DE AVALIAR O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, OBRIGAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO. A PROPOSTA RETORNA PARA VOTAÇÃO NO PLENÁRIO, COMO INFORMA O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O projeto de lei diz que estados, municípios e a União devem apresentar relatório anual detalhado sobre benefícios tributários vigentes, com as renúncias fiscais e resultados dessas políticas de incentivos. Emenda apresentada no plenário pelo senador José Serra, do PSDB de São Paulo, determina que o Senado – que tem a obrigação constitucional de avaliar periodicamente o Sistema Tributário Nacional – leve em conta esses benefícios de natureza fiscal na hora de preparar sua avaliação. O relator, senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, concordou com a sugestão de Serra. (Armando Monteiro) Concordamos inteiramente com o nobre autor ao afirmar que a emenda apresentada pretende tornar efetiva e instrumentalizar essa relevante competência do Senado Federal na busca do equilíbrio fiscal e da melhor funcionalidade do Sistema Tributário Nacional. Dessa forma, quanto ao mérito, somos plenamente favoráveis. (Repórter) Armando Monteiro destacou ainda que o País possui uma série de alíquotas diferenciadas ou de isenções de tributos em favor de determinados setores ou atividades da economia, sem a necessária avaliação dos custos ou benefícios alcançados. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 155, de 2015 – Complementar