Em 2017, CAE aprova ampliação de direitos para contribuintes e obrigação para empresas publicarem balanços contábeis

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LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU PROJETOS QUE AMPLIAM DIREITOS PARA OS CONTRIBUINTES, E OBRIGAÇÃO DE GRANDES EMPRESAS PUBLICAREM BALANÇOS CONTÁBEIS. LOC: SAIBA OS DETALHES DESSAS E OUTRAS PROPOSTAS VOTADAS NA CAE EM 2017 COM O REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (TÉC): A proposta que tenta assegurar mais direitos aos contribuintes é da senadora Kátia Abreu, de Tocantins. Ela diz que é preciso dar mais segurança jurídica e simplificar a vida de quem paga impostos. O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, relator nas comissões de Constituição e Justiça e de Assuntos Econômicos, lembra que vários países e mesmo alguns estados já possuem um código de defesa do contribuinte, e é importante trazer essa experiência para todo o País. (ARMANDO): Há uma hipertrofia que dá ao Fisco uma série de prerrogativas, e o cidadão contribuinte ou a empresa ficam inteiramente inferiorizados nessa relação. Eu diria até que a abertura não chegou nessa... O Brasil se redemocratizou, mas as relações Fisco-contribuinte permanecem tendo a marca do autoritarismo, eu diria, que, dessa posição quase sempre unilateral do Fisco. (REPÓRTER): Outro projeto votado na CAE, do senador Ronaldo Caiado, do Democratas de Goiás, diz que o contribuinte que está na malha fina poderá apresentar documentação para comprovar dados da declaração de imposto de renda mesmo sem ter sido chamado a fazer isso. Além disso, a proposta garante a esse contribuinte prioridade na revisão da declaração. Os senadores ainda aprovaram iniciativa que obriga todas as empresas de grande porte a divulgarem seus balanços contábeis. Segundo a lei atual, apenas as classificadas como sociedades anônimas ou empresas de capital aberto têm a obrigação de publicar os balanços financeiros, explicou o senador licenciado Ricardo Ferraço, do Espírito Santo. (FERRAÇO) O que nós estamos fazendo aqui é determinado que essas empresas fechadas publiquem em jornais impressos as sínteses e possam publicar no site da CVM, apenas publicar e no próprio site da CVM a integra dos seus balanços. A CVM continua não fiscalizando a companhia fechada, apenas vai manter no seu site, para transparência, para consulta de quem quiser. (REPÓRTER). A CAE ainda aprovou em 2017 a criação de um fundo de atendimento às situações de calamidade pública decorrentes da seca. O dinheiro não poderá ser utilizado para despesas administrativas, apenas para casos de emergência definidos por um conselho deliberativo. Outro projeto votado isenta os serviços públicos de emergência e de segurança pública das taxas do fistel, o fundo de fiscalização das telecomunicações. Já são isentos das taxas do Fistel os corpos de bombeiros militares, a Anatel, Forças Armadas, as polícias Federal, civis, militares e a Rodoviária Federal. A proposta estende essa isenção para os demais serviços de emergência e segurança pública, como a Defesa Civil e o SAMU. PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 15, de 2017 PLS 298/2011 (COMPLEMENTAR) PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 354, de 2017 PLS 791/2015 PLS 632/2015