CAE aprova regras para a recusa de cheques no comércio — Rádio Senado
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CAE aprova regras para a recusa de cheques no comércio

Regras claras para a recusa de cheques no comércio. Esse é o objetivo de projeto de lei (PLC 124/2017) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos e que segue para a votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. O senador Armando Monteiro (PTB-PE) explicou que o objetivo da regulamentação é evitar a discriminação ou o constrangimento do consumidor.

13/11/2018, 15h08 - ATUALIZADO EM 13/11/2018, 15h49
Duração de áudio: 01:02
Photo of a bank cheque
Giacoff/istockphoto

Transcrição
LOC: REGRAS CLARAS PARA A RECUSA DE CHEQUES NO COMÉRCIO. LOC: ESSE É O OBJETIVO DE PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E QUE SEGUE PARA A VOTAÇÃO NA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O projeto de lei, segundo o senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, é simples. Não obriga os estabelecimentos comerciais a aceitarem cheques, mas exige que o consumidor seja devidamente informado dos motivos da recusa. (Armando Monteiro) Se o estabelecimento comercial não deixar explícito que não aceita cheques, em apenas duas situações poderá recusar essa forma de pagamento: se o nome do emitente estiver negativado em cadastro de serviço de proteção ao crédito ou se o consumidor não for o próprio emitente do cheque e titular da conta bancária. (Repórter): Armando destaca que o objetivo da regulamentação é evitar a discriminação ou o constrangimento do consumidor. O projeto de lei, que já havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, segue para a análise da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. PLC 124/2017

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