CAE aprova recomendações para conter guerra fiscal

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LOC: TRÊS RECOMENDAÇÕES FORAM APROVADAS PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS PARA CONTER A CHAMADA “GUERRA FISCAL”. LOC: AS MEDIDAS SUGERIDAS ESTÃO NO RELATÓRIO DO SENADOR LINDBERGH FARIAS, DO PT DO RIO DE JANEIRO. O DOCUMENTO FOI APROVADO PELA CAE, QUE ESCOLHEU ESSE TEMA PARA AVALIAÇÃO DE POLÍTICA PÚBLICA EM 2015. REPÓRTER NARA FERREIRA. TÉC: Os impactos dos benefícios do ICMS concedidos unilateralmente pelos estados foram avaliados pela Comissão de Assuntos Econômicos ao longo do ano passado. No relatório aprovado pela Comissão, o senador Lindbergh Farias, do PT do Rio de Janeiro, apresentou três recomendações. A primeira, que o Senado busque, junto ao governo federal, que sejam instituídos os fundos de compensação de perdas de arrecadação e de desenvolvimento regional. Ele também pede que a Câmara dos Deputados priorize a aprovação de um projeto de lei complementar que convalide os atos de concessão de benefícios e incentivos fiscais ou financeiros vinculados ao ICMS por estados ou pelo Distrito Federal até primeiro de maio de 2014, sem a prévia aprovação por unanimidade do Confaz, o Conselho Nacional de Política Fazendária. A terceira recomendação é para aprovação de um projeto no Senado que estabelece alíquotas do ICMS nas operações e prestações interestaduais. Para Lindbergh Farias, esses seriam alguns passos necessários para conter a chamada “guerra fiscal” que, na visão do senador, gera desequilíbrios regionais. (LINDBERG) das avaliações analisadas, o que se depreende é que a guerra fiscal pode trazer algum benefício de curto prazo para o estado que a promove, mas esse benefício fica circunscrito ao setor específico que foi incentivado. (REP) Lindbergh Farias destaca que há poucas evidências de que os benefícios fiscais concedidos unilateralmente pelos estados tenham impacto positiva sobre o PIB e a arrecadação estaduais, e que nacionalmente o impacto é nulo ou mesmo negativo. Da Rádio Senado, Nara Ferreira.