CAE aprova proposta que veda empréstimos a empresas que devem ao FGTS — Rádio Senado
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CAE aprova proposta que veda empréstimos a empresas que devem ao FGTS

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou projeto que estende às instituições financeiras privadas a proibição de conceder empréstimos a empresas devedoras do FGTS. A proposta ainda será votada em turno suplementar, antes de seguir ao Plenário.

13/12/2017, 18h06 - ATUALIZADO EM 13/12/2017, 19h00
Duração de áudio: 01:42
Pedro França/Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU UMA PROPOSTA QUE IMPEDE QUALQUER INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONCEDER FINANCIAMENTOS A EMPRESAS QUE POSSUEM DÉBITO COM O FGTS. LOC: O PROJETO SEGUE AGORA PARA O PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER GUSTAVO AZEVEDO. (Repórter) Atualmente, a legislação prevê vedações desse tipo somente aos bancos públicos, como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. A proposta visa estender essa restrição também para as instituições privadas, resguardando a competitividade no setor. Pelo texto, as instituições de crédito ficarão proibidas de fazer operações de financiamento, dispensa de juros, multa, correção monetária ou qualquer outro tipo de benefício com recursos oficiais a empresas em débito com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, FGTS. O relator da iniciativa na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Garibaldi Alves Filho, do PMDB do Rio Grande do Norte, apresentou alterações ao texto vindo da Comissão de Assuntos Sociais, detalhando mais as regras para as vedações: (Garibaldi Alves Filho) A principal preocupação é conferir tratamento isonômico a todas as instituições financeiras. O projeto substitutivo iguala as instituições de crédito oficiais e privadas quanto a exigência de apresentação de certidão de regularidade junto ao FGTS. (Repórter) Os recursos oficiais que empresas podem ter acesso por meio de financiamentos são os provenientes, por exemplo, de fontes como o Tesouro Nacional, o Fundo de Amparo ao Trabalhador e o BNDES. Para que as empresas possam fazer operações com as instituições tanto públicas quanto privadas, a certidão de quitação com o FGTS deverá ser emitida pela Caixa Econômica Federal, como já prevê a legislação. Como o texto que foi aprovado é um substitutivo, a proposta deverá passar por mais um turno de discussão na CAE. PLS 184/2011

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