CAE aprova proposta que garante recursos para a segurança pública de estados e municípios inadimplentes

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LOC: TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA NÃO PODERÃO SER SUSPENSAS POR INADIMPLÊNCIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS. LOC: É O QUE PREVÊ UM PROJETO APROVADO PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E QUE SEGUIU, EM REGIME DE URGÊNCIA, PARA O PLENÁRIO DO SENADO. REPÓRTER MARCELA DINIZ: TEC: De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, “transferências voluntárias” são repasses não obrigatórios que acontecem a título de cooperação ou assistência financeira. Se um estado ou município deseja obter recursos da União, por exemplo, ele deve cumprir certas exigências, entre elas, estar em dia com as prestações de contas e com o pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos. Se estiver inadimplente, a transferência é suspensa, a menos que o dinheiro seja utilizado nas áreas de educação, saúde ou assistência social. O projeto do senador Omar Aziz, do PSD do Amazonas, acrescenta a essa lista os recursos transferidos voluntariamente para ações de segurança pública. Para Aziz, a atual regra prejudica, em especial, gestores públicos que acabaram de tomar posse e encontraram débitos deixados por administrações anteriores: (Aziz) Agora mesmo, tomaram posse mais de cinco mil prefeitos pelo Brasil afora e os outros deixaram o município com prejuízo de inadimplência e isso afeta a segurança pública porque esses municípios não podem captar recursos do governo federal. (REP) De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios, 96,4% das prefeituras possuem alguma pendência na gestão fiscal. Na opinião de Omar Aziz, não seria justo punir essas pendências com a suspensão dos recursos para uma área importante como a segurança pública, pois isso penaliza não só o gestor, mas toda a comunidade: (Aziz 2) É uma prioridade do povo brasileiro. Hoje, em qualquer momento, você assiste a uma televisão: a insegurança campeia o Brasil, por isso, essa regra não valerá mais, caso os municípios procurem recursos na área de segurança pública. (REP) O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos com parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço, do PSDB do Espírito Santo. O texto seguiu, em regime de urgência, para votação no Plenário do Senado. PLS 247/2016