CAE aprova proposta que fixa novos critérios de punição para concorrência desleal — Rádio Senado
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CAE aprova proposta que fixa novos critérios de punição para concorrência desleal

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto de lei que estabelece tributação especial para evitar desequilíbrios da concorrência, combater a sonegação, a inadimplência e a adulteração de produtos. Dessa forma, a proposta (PLS 284/2017-complementar) busca punir o chamado devedor contumaz, que deixa de pagar tributos para obter vantagem concorrencial.

07/11/2018, 18h14 - ATUALIZADO EM 07/11/2018, 18h50
Duração de áudio: 00:59
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião com 4 itens. Na pauta, o PLC 68/2018, que regula o distrato no setor imobiliário.

Mesa:
presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE);
vice-presidente, senador Garibaldi Alves Filho (MDB-RN).

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Transcrição
O EMPRESÁRIO QUE DEIXAR DE PAGAR IMPOSTOS PARA TER VANTAGENS NA CONCORRÊNCIA PODE TER UM REGIME DIFERENCIADO QUANDO FOR COBRADO PELA SONEGAÇÃO. A IDEIA ESTÁ EM UM PROJETO APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER LARISSA BORTONI. Sabe aquele empresário que deixa de pagar impostos para poder vender os produtos mais baratos? Pois é, para ele podem ser criadas regras especiais na cobrança de tributos. A Constituição prevê, aliás, que uma lei deve estabelecer normas que previnam desequilíbrios da concorrência. A senadora Ana Amélia, do PP do Rio Grande do Sul, explicou que a deslealdade decorrente da sonegação de impostos é bastante comum em setores como o dos combustíveis e o do cigarro. (Ana Amélia) Para se ter uma ideia da gravidade disso, nessa crise fiscal que o País está vivendo, a evasão fiscal por conta desse sistema sem fiscalização representa, por ano, um prejuízo de R$8 bilhões! Oito bilhões de reais! Não é pouco dinheiro! (Larissa) De acordo com o projeto, a União, estados e municípios vão poder estabelecer medidas como a adoção de alíquota específica sobre produtos e o controle especial de recolhimento de impostos.

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