CAE aprova proibição do franqueador de sublocar imóvel com valor superior ao que ele paga de aluguel — Rádio Senado
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CAE aprova proibição do franqueador de sublocar imóvel com valor superior ao que ele paga de aluguel

O dono de franquia não poderá sublocar imóvel por um valor superior ao que paga de aluguel. A não ser que tenha feito investimentos que justifiquem o preço maior. É o que estabelece projeto de lei (PLC 122/2015) que altera a Lei das Franquias e foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE). Segundo o relator na CAE, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), ao coibir a especulação imobiliária, a proposta fortalecerá o negócio de franquias.

18/05/2018, 12h11 - ATUALIZADO EM 18/05/2018, 13h11
Duração de áudio: 01:24
Marcos Oliveira/Agência Senado

Transcrição
LOC: O DONO DE UMA FRANQUIA NÃO PODERÁ SUBLOCAR UM IMÓVEL POR UM VALOR SUPERIOR AO QUE ELE PAGA DE ALUGUEL, A NÃO SER QUE TENHA FEITO INVESTIMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O PREÇO MAIOR. LOC: É O QUE DIZ PROJETO DE LEI APROVADO NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E QUE SEGUIU PARA A ANÁLISE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O projeto de lei, que já foi aprovado na Câmara dos Deputados, originalmente proibia que o aluguel pago pelo franqueado fosse maior do que aquele pago pelo franqueador ao proprietário do imóvel. Mas o texto foi flexibilizado antes de chegar ao Senado porque os deputados reconheceram que havia a possibilidade de o franqueador ter investido na propriedade, e seria justo que ele fosse remunerado por isso. O relator na Comissão de Assuntos Econômicos, senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, acredita que a proposta ficou mais equilibrada, preservando a ideia inicial e os interesses de franqueados e franqueadores. (Valdir Raupp) Ao coibir a especulação imobiliária, a aprovação do projeto fortalecerá a franquia enquanto instituto jurídico, pois impedirá a desvirtuação de seu objeto. Dessa forma, estimulará essa modalidade de relação comercial, que é responsável pela geração de milhões de empregos em todo o país. (Repórter) O senador Armando Monteiro, do PTB de Pernambuco, entretanto, lembrou que a Comissão de Constituição e Justiça está analisando projeto que estabelece um novo marco legal para as franquias. E que a questão das sublocações está contemplada nessa proposta. Armando defende construir um texto único para garantir direitos e deveres justos para quem investe no setor. Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2015

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