CAE aprova mudanças nas regras de licenciamento de produtos e serviços da Embrapa

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LOC: AS RECEITAS OBTIDAS COM LICENCIAMENTO DAS TECNOLOGIAS, PRODUTOS E SERVIÇOS DESENVOLVIDOS PELA EMBRAPA DEVEM SER REAPLICADAS NA PRÓPRIA EMPRESA. LOC: ALÉM DISSO, ESSA NEGOCIAÇÃO DEVE SER MENOS BUROCRÁTICA. É O QUE DIZ PROJETO DE LEI QUE TEVE A VOTAÇÃO CONCLUÍDA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) A proposta modifica a lei que criou a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária para assegurar a aplicação dos recursos arrecadados com o licenciamento de tecnologias, produtos e serviços desenvolvidos pela Embrapa nas pesquisas da própria empresa. O projeto também autoriza a Embrapa a celebrar convênios com fundações de apoio com o objetivo de aumentar a eficiência da gestão financeira e administrativa dos recursos arrecadados por meio de contratos de transferência de tecnologia. Tasso Jereissati, senador do PSDB do Ceará, defendeu a iniciativa. (Tasso Jereissati) A proposição é oportuna por pretender ampliar os canais de oferta das tecnologias, produtos e serviços da Embrapa ao mercado consumidor. Ademais, demonstra-se pertinente por possibilitar que os recursos arrecadados com os licenciamentos sejam integralmente revertidos ao fomento da atividade de pesquisa e desenvolvimento realizada pela empresa, oferecendo-lhe maior presença estratégica no mercado de inovação tecnológica. (Repórter) Se não houver recurso para a análise no Plenário do Senado, o projeto de lei segue para votação na Câmara dos Deputados. PLS 39/2017