Comissão repõe atividades na classificação de microempreendedor individual — Rádio Senado

Comissão repõe atividades na classificação de microempreendedor individual

A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou a garantia em lei da condição de microempreendedor individual para atividades que foram excluídas mediante resolução na última semana. A iniciativa (PLP 147/2019) também inclui microempresários e o Sebrae no Comitê Gestor do Simples Nacional. O presidente da CAE, Omar Aziz (PSD-AM), anunciou que a medida segue com pedido de urgência para votação no plenário do Senado. A reportagem é de Bruno Lourenço, da Rádio Senado.

10/12/2019, 13h57 - ATUALIZADO EM 10/12/2019, 15h28
Duração de áudio: 01:40
Marcos Oliveira/Agência Senado

Transcrição
LOC: A COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS APROVOU A GARANTIA EM LEI DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL PARA ATIVIDADES QUE FORAM EXCLUÍDAS MEDIANTE RESOLUÇÃO NA ÚLTIMA SEMANA. LOC: A INICIATIVA, QUE SEGUIU COM PEDIDO DE URGÊNCIA PARA O PLENÁRIO, TAMBÉM INCLUI MICROEMPRESÁRIOS E O SEBRAE NO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. (Repórter) O Comitê Gestor do Simples Nacional, composto por 4 membros da Receita Federal, 2 dos estados e dois dos Municípios, é responsável, por exemplo, por definir que atividades podem ser exercidas pelo MEI, Microempreendedor Individual. A proposta acrescenta um representante do Sebrae e outro das Confederações Nacionais de representação do segmento de micro e pequenas Empresas no Comitê Gestor. Além disso, o projeto também revoga resolução do atual comitê que tirou a condição de MEI para uma série de atividades, como explicou o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, Omar Aziz, senador do PSD do Amazonas. (Omar Aziz) Com essa questão do MEI, com essa resolução que o governo no final de semana teria. Teria não, publicou, em que atinge uma quantidade bastante significativa de pequenas e microempresas no Brasil. Essa lei é muito importante para que a gente possa regulamentar. (Repórter) As atividades que tiveram o caráter de microempreendedor retirado por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional e que são amparadas pelo projeto de lei são: as de comercialização e processamento de produtos de natureza extrativista, personal trainer, astrólogo, cantor, DJ, eletricista independente, humorista, instrutor de arte e cultura, instrutor de artes cênicas, instrutor de cursos gerenciais, instrutor de curso preparatório, instrutor de idiomas, instrutor de informática, instrutor de música, professor particular e proprietário de bar e congêneres com entretenimento. PLP 147/2019

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